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PARECER Nº 229/2011/CGMADM/PFE-INSS/PGF/AGU

PERICIA MÉDICA. ATO ADMINISTRATIVO. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. LEI Nº 9.784/99. RESOLUÇÕES DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. 1. A Constituição Federal Impõe ao Presidente da República o dever de motivar o veto a projeto de lei e aos juízes, as decisões judiciais. 2. O dever de motivar não se restringe à prática de atos vinculados ou de atos discriclonários. Todos os atos administrativos devem ser motivados, à exceção da exoneração ad nutum. 3. A presidência do processo administrativo com pedido de benefício por incapacidade é compartilhada, na medida em que o julgamento é dividido entre o servidor médico-perito e o [...]

2021-08-24T20:09:48+00:0024/08/2021|

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