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PORTARIA MPS Nº 591, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012

Suspende o disposto no art. 53, § 6º da Portaria MPS/GM nº 548, de 13 de setembro de 2011, publicada na Seção 1 do DOU de 14/09/2011, que aprovou o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social, enquanto perdurar os efeitos da Portaria MPS/SE/Nº 1.474, de 7 de dezembro de 2012.

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PORTARIA MPS Nº 133, DE 2/5/2006

O tempo de mandato eletivo deve ser analisado da seguinte forma: Até 31/01/1998 – Filiação não obrigatória De 01/02/1998 a 18/09/2004 – Facultativo A partir de 19/09/2004 - Empregado

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