PORTARIA MPS Nº 591, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012
Suspende o disposto no art. 53, § 6º da Portaria MPS/GM nº 548, de 13 de setembro de 2011, publicada na Seção 1 do DOU de 14/09/2011, que aprovou o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social, enquanto perdurar os efeitos da Portaria MPS/SE/Nº 1.474, de 7 de dezembro de 2012.