PORTARIA MPS Nº 630, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023
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Suspende o disposto no art. 53, § 6º da Portaria MPS/GM nº 548, de 13 de setembro de 2011, publicada [...]
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O tempo de mandato eletivo deve ser analisado da seguinte forma: Até 31/01/1998 – Filiação não obrigatória De 01/02/1998 a [...]