INSTRUÇÃO NORMATIVA MPS/SPPS Nº 1, DE 22 DE JULHO DE 2010

Estabelece instruções para o reconhecimento, pelos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, do direito à aposentadoria dos servidores públicos com requisitos e critérios diferenciados, de que trata o art. 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, com fundamento na Súmula Vinculante nº 33 ou por ordem concedida em Mandado de Injunção. Alterado pela Instrução Normativa MPS/SPPS Nº 03, DE 23 DE MAIO DE 2014 - DOU DE 26/05/14.