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PORTARIA Nº 424 /ME, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020

Fixa as novas idades de que tratam a alínea "b" do inciso VII do art. 222 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a alínea "c" do inciso V do § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

2021-03-25T15:30:10+00:0025/03/2021|

PORTARIA Nº 139 /ME, DE 3 DE ABRIL DE 2020

Prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus. (alterada pela Portaria nº 150, de 7/4/2020, publicado no DOU nº 68, de 8/4/2020, Seção 1, Página 31/32)

2020-04-14T03:17:34+00:0014/04/2020|

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