PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/PFE-INSS/INSS Nº 61, DE 25 DE ABRIL DE 2022
Comunica para cumprimento a decisão proferida na Ação Civil Pública nº 5023503-36.2012.4.04.7100/RS – reconhecer o direito à concessão do benefício [...]
PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/PFE/INSS Nº 60, DE 7 DE MARÇO DE 2022
Comunica adequação dos sistemas para aplicação da decisão judicial proferida na Ação Civil Pública – ACP nº 5012756-22.2015.4.04.7100/RS, referente à [...]
PORTARIA CONJUNTA Nº 50 DIRBEN/PFE/INSS, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre o cumprimento das Ações Civis Públicas em face do parágrafo único do art. 97 do Decreto nº 3.048/1999, [...]
PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/PFE/INSS Nº 45, DE 27 DE JULHO DE 2021
Comunica para cumprimento a decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0013483-94.2008.4.03.6112 SP – não exigir previamente indenização para o [...]
PORTARIA CONJUNTA Nº 18 /DIRBEN/PFE/INSS, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
Disciplinar a emissão de notificações aos interessados nos processos de revisão de autotutela administrativa da área de benefícios. Este é [...]
PORTARIA CONJUNTA Nº 15 /DIRBEN/PFE/INSS, DE 13 DE JULHO DE 2020
Comunica para cumprimento a decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0149104-71.2017.4.02.5111/RJ – concessão e revisão de salário-maternidade às índias [...]
OFÍCIO-CIRCULAR CONJUNTO Nº 1 /DIRBEN/PFE/INSS, DE 16 DE JANEIRO DE 2020
Decisão proferida na Ação Civil Pública nº 000380795.2011.4.05.8300. Deixar de considerar o acampado como segurado especial. Este é um um [...]
PORTARIA CONJUNTA Nº 12 /DIRBEN/PFE/INSS, DE 19 DE MAIO DE 2020
Comunica para cumprimento a decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0216249-77.2017.4.02.5101/RJ – cômputo de benefício por incapacidade para carência. [...]
PORTARIA CONJUNTA Nº 4/DIRBEN/PFE/INSS, DE 05 DE MARÇO DE 2020
Comunica para cumprimento a decisão judicial proferida na Ação Civil Pública-ACP nº 0059826-86.2010.4.01.3800/MG, determinando ao INSS que reconheça, para fins [...]
Memorando-Circular Conjunto nº 1 /DIRBEN/PFE/INSS, de 04/01/2018
Decisão judicial com deferimento de execução provisória na Ação Civil Pública – ACP nº 5038261-15.2015.4.04.7100/RS para fins de assegurar o [...]
