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PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/PFE/INSS Nº 60, DE 7 DE MARÇO DE 2022

Comunica adequação dos sistemas para aplicação da decisão judicial proferida na Ação Civil Pública – ACP nº 5012756-22.2015.4.04.7100​/RS, referente à análise da incapacidade do instituidor sem qualidade de segurado no fato gerador da pensão por morte.

2022-03-11T15:58:00+00:0011/03/2022|

PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/PFE/INSS Nº 45, DE 27 DE JULHO DE 2021

Comunica para cumprimento a decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0013483-94.2008.4.03.6112 SP - não exigir previamente indenização para o cômputo de tempo de serviço rural anterior à competência novembro de 1991 na emissão de Certidão de Tempo de Contribuição.

2021-07-30T17:00:04+00:0030/07/2021|

PORTARIA CONJUNTA Nº 4/DIRBEN/PFE/INSS, DE 05 DE MARÇO DE 2020

Comunica para cumprimento a decisão judicial proferida na Ação Civil Pública-ACP nº 0059826-86.2010.4.01.3800/MG, determinando ao INSS que reconheça, para fins de concessão de pensão por morte, a dependência do filho inválido ou do irmão inválido, quando a invalidez tenha se manifestado após a maioridade ou emancipação, mas até a data do óbito do segurado, desde que atendidos os demais requisitos da lei. A determinação judicial produz efeitos para benefícios com DER a partir de 19/08/2009 e alcança todo o território nacional.

2022-03-31T12:27:23+00:0011/03/2020|

Memorando-Circular Conjunto nº 1 /DIRBEN/PFE/INSS, de 04/01/2018

Decisão judicial com deferimento de execução provisória na Ação Civil Pública - ACP nº 5038261-15.2015.4.04.7100/RS para fins de assegurar o direito à aposentadoria por idade na modalidade híbrida, independentemente de qual tenha sido a última atividade profissional desenvolvida – rural ou urbana.

2022-03-31T10:46:38+00:0004/01/2018|

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