Ofício-Circular Interinstitucional Conjunto nº 2 /DIRBEN/PFE/INSS/SPMF-ME, DE 28 DE JUNHO DE 2019

Revogação do Memorando-Circular Conjunto nº 50/DIRBEN/DIRSAT/PFE/INSS, de 9 de setembro de 2016 - Decisão proferida pela 21ª Vara Federal da Seção Judiciária de Recife/PE na ACP nº 0802331-13.2016.4.05.8300/PE. Análise de Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho-LTCAT ou documento substitutivo extemporâneo para comprovação de atividade com exposição a agentes nocivos prejudiciais à saúde e à integridade física.