Memorando-Circular Conjunto nº 16 /DIRAT/PFE/DIRBEN/INSS, de 28/10/2017

Garante aos advogados atendimento diferenciado nas suas agências, sem agendamento prévio, em local próprio e independente de distribuição de senhas, durante o horário de expediente e o protocolo de mais de um benefício por atendimento, fixando multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) diários para o caso de descumprimento.