PORTARIA CRPS/SPREV/SEPRT/ME Nº 2.264, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021
Aprova o Manual de Compliance do Conselho de Recursos da Previdência Social e o Código de Ética, Normas e Condutas [...]
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Disciplina a realização de diligências, o registro e as respostas às reclamações dos segurados e procuradores recebidas pela Coordenação de [...]