PARECER n. 00203/2022/CONJUR-MTP/CGU/AGU
EMENTA: Documento preparatório, nos termos do art. 7º, § 3º, da Lei nº 12.257, de 18 de novembro de 2011 [...]
PARECER nº 00020/2023/CONJUR-MTP/CGU/AGU
EMENTA: Ato Preparatório. LAI – Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, art. 7º, §3º; Decreto nº 7.724, [...]
