Busca Avançada por Assunto

Somente para assinantes!Assinar

PARECER MPAS/CJ Nº 1. 766/1999

A profissão de cabista de empresas que exploram telefonia não está contemplada pelo Decreto nº 53.831/94. O cabista indicado no código 1.1.8 do decreto era aquele cuja atividade fosse a de instalação elétrica, ou de equipamentos dessa espécie. Significa dizer que a referida norma era restritiva aos eletricitários, não abrangendo os profissionais que trabalham em empresas que exploravam telefonia, uma vez que tal atividade não envolve o contato direito e permanente com a eletricidade.

2021-03-25T21:28:49+00:0025/03/2021|

Parecer Nº 518/214/CONJUR-MPS/CGU/AGU

PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REFLEXOS. O tempo de serviço (ficto) decorrente da projeção do contrato de trabalho, em razão do pré-aviso indenizado, não deve ser computado para fins de concessão de benefícios e/ou carência previdenciários. Contribuições vertidas com base no princípio  da solidariedade contribuitiva.

2020-09-28T18:19:08+00:0028/09/2020|

PARECER Nº 673/2012 CONJUR-MPS/CGU/AGU

DIREITO PREVIDENCIARIO. RGPS. Analise da proteção previdenciário dos Conselheiros do CRPS. Manifestação pelo enquadramento dos Conselheiros Classistas como filiados obrigatórios do RGPS, na condição de contribuintes individuais.

2020-06-23T21:27:20+00:0023/06/2020|

Parecer Nº 126/2014/CONJUR-MPS/CGU/AGU

O período compreendido entre a exoneração e o retorno ao trabalho do beneficiado pela anistia da Lei nº 8.878/94 não deve ser computado para fins de carência e tempo de contribuição. Todavia, no referido período de afastamento, este mantém a qualidade de segurado do RGPS, independente de contribuições, ainda que tenha transcorrido prazo superior ao período de graça entre a demissão e o retorno.

2020-05-06T23:07:11+00:0006/05/2020|

PARECER/CONJUR/MPS/Nº 32/2009

É possível o enquadramento como especial apenas de atividade exercida na agropecuária pelos segurados da Previdência Social Urbana.

2019-12-28T03:39:33+00:0028/12/2019|

PARECER CONJURMPS/CGU/AGU nº 211/2015

No caso de servidores policiais, a aposentadoria especial é regulada pela Lei Complementar nº 51/85, autorizando os Estados e o Distrito Federal a editar legislação suplementar.

2019-12-28T03:29:50+00:0028/12/2019|

PARECER/CONJUR/MPS/Nº 57/2009

Consideram-se quitadas as contribuições devidas pelos segurados relativas ao período de 04/73 a 02/94, em virtude de erro da Administração.

2019-12-28T03:13:59+00:0028/12/2019|

Título

Ir ao Topo