PARECER n. 00579/2020/CONJUR-MC/CGU/AGU

2023-06-28T16:48:03+00:0028/06/2023|

EMENTA: I. Consulta encaminhada pela PFE/INSS. Adequação do art. 49 do Decreto 6.214/2007 (redação do Decreto 9.462/2018) com a nova [...]