INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4 /AGU/PR, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014
Autoriza a desistência e a não interposição de recursos das decisões judiciais que determinem a concessão do benefício previsto no [...]
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2 /AGU/PRESIDÊNCIA, DE 9 DE JULHO DE 2014
Autoriza a desistência e a não interposição de recursos das decisões judiciais que, conferindo interpretação extensiva ao parágrafo único do [...]
Súmula 29 da AGU
Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a [...]
Súmula 80 da AGU
Para concessão de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social – RGPS, a conversão de tempo de serviço/contribuição especial em [...]
Súmula 82 da AGU
O pensionista de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003, caso se enquadre na regra de transição prevista no art. [...]
Súmula 72 da AGU
Não estão sujeitos à repetição os valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, em decorrência de errônea ou inadequada interpretação [...]
Súmula 69 da AGU
A partir da edição da Lei 9.783/1999, não é devida pelo servidor público federal a contribuição previdenciária sobre parcela recebida [...]
Súmula 63 da AGU
A Administração deve observar o devido processo legal em que sejam assegurados os princípios da ampla defesa e do contraditório [...]
Súmula 27 da AGU
Para concessão de aposentadoria no RGPS, é permitido o cômputo do tempo de serviço rural exercido anteriormente à Lei nº [...]
Súmula 32 da AGU
Para fins de concessão dos benefícios dispostos nos artigos 39, inciso I e seu parágrafo único, e 143 da Lei [...]
