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Súmula 29 da AGU

2020-05-26T03:33:19+00:0025/08/2019|

Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a [...]

Súmula 80 da AGU

2020-05-26T03:32:47+00:0025/08/2019|

Para concessão de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social – RGPS, a conversão de tempo de serviço/contribuição especial em [...]

Súmula 82 da AGU

2020-05-26T03:31:31+00:0025/08/2019|

O pensionista de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003, caso se enquadre na regra de transição prevista no art. [...]

Súmula 72 da AGU

2020-05-26T03:30:42+00:0025/08/2019|

Não estão sujeitos à repetição os valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, em decorrência de errônea ou inadequada interpretação [...]

Súmula 69 da AGU

2020-05-26T03:29:39+00:0025/08/2019|

A partir da edição da Lei 9.783/1999, não é devida pelo servidor público federal a contribuição previdenciária sobre parcela recebida [...]

Súmula 63 da AGU

2020-05-26T03:27:56+00:0025/08/2019|

A Administração deve observar o devido processo legal em que sejam assegurados os princípios da ampla defesa e do contraditório [...]

Súmula 27 da AGU

2020-05-26T03:27:32+00:0025/08/2019|

Para concessão de aposentadoria no RGPS, é permitido o cômputo do tempo de serviço rural exercido anteriormente à Lei nº [...]

Súmula 32 da AGU

2020-05-26T03:25:58+00:0025/08/2019|

Para fins de concessão dos benefícios dispostos nos artigos 39, inciso I e seu parágrafo único, e 143 da Lei [...]

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