INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4 /AGU/PR, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014
Autoriza a desistência e a não interposição de recursos das decisões judiciais que determinem a concessão do benefício previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993 utilizando como fundamento único a comprovação da miserabilidade por outros meios além do requisito objetivo previsto no parágrafo 3º do mencionado dispositivo legal.