BENEFÍCIO DE SEGURO DEFESO. LEI N° 10.779/2003. DECRETO N° 8424/15. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO DOENÇA CONCOMITANTE COM PERÍODO DE DEFESO. ART. 2°, INCISO IV DO DECRETO 8424/15. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DA RECORRENTE CONHECIDO E NEGADO. (Processo: 44233.716664/2020-88, Seguro Defeso: 1735819978, Relator: THALITA MELCHIOR DE LIMA, 2ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recursos, julgado em 19/04/2021)
BENEFÍCIO DE SEGURO DEFESO. LEI N° 10.779/2003. DECRETO N° 8424/15. PESCA EM ÁREA NÃO PERMITIDA. NÃO HÁ DEFESO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 14/2004 DO MMA. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DA RECORRENTE CONHECIDO E NEGADO. (Processo: 44233.716653/2020-06, Seguro Defeso: 1890750241, Relator: THALITA MELCHIOR DE LIMA, 2ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recursos, julgado em 19/04/2021)
BENEFÍCIO DE SEGURO DEFESO. LEI N° 10.779/2003. DECRETO N° 8424/15. HÁ RECOLHIMENTOS. ESPÉCIES EXPLORADAS PREVISTAS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 14/2004 DO MMA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DO RECORRENTE CONHECIDO E PROVIDO. (Processo: 44233.308763/2020-90, Seguro Defeso: 1732169598, Relator: THALITA MELCHIOR DE LIMA, 2ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recursos, julgado em 19/04/2021)