Acordão: 21ª JR/2709/2022

2023-05-13T14:27:00+00:0013/05/2023|

AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. PARECER TÉCNICO DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL – PMF SEM MOTIVAÇÃO. PARECER NÃO FUNDAMENTADO, NULO DE PLENO DIREITO. APLICAÇÃO [...]