Acordão: 17ª JR/1759/2023
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA PELO INSS. DESCONTOS RELATIVOS À PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADOS JUDICIALMENTE. PEDIDO DE REVISÃO OBJETIVANDO FIM [...]
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA PELO INSS. DESCONTOS RELATIVOS À PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADOS JUDICIALMENTE. PEDIDO DE REVISÃO OBJETIVANDO FIM [...]