Curso Presencial – Processo Administrativo Previdenciário

Curso com duração de 12 horas atualizado conforme a Emenda Constitucional nº 103/19 (Reforma da Previdência), com a Lei 13.846/19, Lei 13.876/19, Instrução Normativa nº 128/22 e demais atos administrativos. Dentre outros conteúdos, serão abordadas matérias específicas, indicando quando vale a pena insistir no âmbito administrativo e quando ir para a via judicial.

Ementa do curso:

1. Processo Administrativo: conceito; processo x procedimento; finalidade; modalidades; disposições gerais; princípios; direitos e deveres dos administrados; dever de decidir; motivação; prioridades na tramitação.
2. Dicas práticas para a advocacia previdenciária: glossário do INSS; documentação básica; requerimentos administrativos; a importância do processo administrativo previdenciário nas ações judiciais; a importância dos atos administrativos e como usá-los no âmbito administrativo e judicial; a aplicação da Lei de Acesso à Informação no processo administrativo previdenciário.
3. INSS Digital: conceito, fundamentação, utilização, serviços previdenciários na internet; atendimento aos advogados no INSS. O que fazer quando o INSS ou o Conselho de Recursos demorar para analisar o processo?
4. Processo Administrativo Previdenciário: conceito, fontes, princípios, critérios de interpretação, importância na atuação judicial do advogado; fase inicial; fase instrutória; fase decisória; vistas, cópia e carga de processos; fase recursal; fase de cumprimento das decisões.
5. Atuando perante o Conselho de Recursos da Previdência Social.
6. Conhecendo e utilizando a jurisprudência administrativa na atuação administrativa e judicial.