Curso com duração de 12 horas atualizado conforme a Emenda Constitucional nº 103/19 (Reforma da Previdência), com a Lei 13.846/19, Lei 13.876/19, Instrução Normativa nº 128/22 e demais atos administrativos. Dentre outros conteúdos, serão abordadas matérias específicas, indicando quando vale a pena insistir no âmbito administrativo e quando ir para a via judicial.

Ementa do curso:

  1. Processo Administrativo: conceito; processo x procedimento; finalidade; modalidades; disposições gerais; princípios; direitos e deveres dos administrados; dever de decidir; motivação; prioridades na tramitação.
  2. Dicas práticas para a advocacia previdenciária: glossário do INSS; documentação básica; requerimentos administrativos; a importância do processo administrativo previdenciário nas ações judiciais; a importância dos atos administrativos e como usá-los no âmbito administrativo e judicial; a aplicação da Lei de Acesso à Informação no processo administrativo previdenciário.
  3. INSS Digital: conceito, fundamentação, utilização, serviços previdenciários na internet; atendimento aos advogados no INSS. O que fazer quando o INSS ou o Conselho de Recursos demorar para analisar o processo?
  4. Processo Administrativo Previdenciário: conceito, fontes, princípios, critérios de interpretação, importância na atuação judicial do advogado; fase inicial; fase instrutória; fase decisória; vistas, cópia e carga de processos; fase recursal; fase de cumprimento das decisões.
  5. Atuando perante o Conselho de Recursos da Previdência Social.
  6. Conhecendo e utilizando a jurisprudência administrativa na atuação administrativa e judicial.

Informações sobre a contratação

Para contratar o curso e saber mais informações, favor preencher o formulário abaixo. Ao lado encontra-se a agenda do Professor Gustavo Beirão com as datas disponíveis para a realização do curso (datas em branco).

As despesas com deslocamento e hospedagem ocorrerão às custas do contratante, bem como os os honorários referentes às horas-aula.

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