Acordão: 3ª CAJ/2510/2022
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO ACOLHIDO. ART. 59 DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS. ACÓRDÃO Nº 2.775/2021 ANULADO. [...]
Acórdão: 3ª CAJ/7303/2020
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 29-C DA LEI 8213/91. ART 188-A, INCISO II, ALÍNEA B DO DECRETO 3048/99. APRENDIZ [...]
