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Acordão: 3ª CAJ/2510/2022

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO ACOLHIDO. ART. 59 DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS. ACÓRDÃO Nº 2.775/2021 ANULADO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO PELO INSS. § 1º DO ART. 305 DO RPS E INCISO I DO ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL DO INSS. INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS DO § 1º DO ART. 30 DO RICRPS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. §§ 3º E 4º DO ART. 57 DA LEI Nº 8.213/1991. CATEGORIA PROFISSIONAL. DISPENSABILIDADE DE FORMULÁRIO. ITEM I DO ENUNCIADO Nº 14 DO CRPS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM SEDE DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. [...]

2022-07-05T10:32:05+00:0005/07/2022|

Acórdão: 3ª CAJ/7303/2020

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 29-C DA LEI 8213/91. ART 188-A, INCISO II, ALÍNEA B DO DECRETO 3048/99. APRENDIZ PROFISSIONAL. ART. 188-G, INCISO IX DO DECRETO Nº 3.048/1999. NÃO COMPROVAÇÃO DE REMUNERAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. MÉDICO VETERINÁRIO. RECONHECIMENTO ATÉ 28/04/1995. ENUNCIADO 14 DO CRPS. MÉDICO VETERINÁRIO APÓS 24/05/1995. AGENTE BIOLÓGICO. NÃO HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AOS MOLDES DO ART. 29-C DA LEI 8213/91. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUÇÃO AOS MOLDES DO ART. 188-A, INCISO II, ALÍNEA B DO DECRETO 3048/99 NA [...]

2020-10-12T18:03:59+00:0012/10/2020|

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