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Acordão: 3ª CAJ/1222/2022

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. §§ 3º E 4º DO ART. 57 DA LEI Nº 8.213/1991. CATEGORIA PROFISSIONAL. TRABALHADOR RURAL E TRATORISTA. ENUNCIADOS NºS 14 E 15 CRPS. AGENTE NOCIVO RUÍDO. ENUNCIADO Nº 13 CRPS. CONVERSÃO AUTORIZADA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 57 DA LEI Nº 8.213/1991. ENUNCIADO Nº 1 CRPS. ART. 176-E DO DECRETO Nº 3.048/1999. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA DATA DO PEDIDO DE REVISÃO – DPR. NOVOS ELEMENTOS. § 4º DO ART. 347 DO DECRETO Nº 3.048/1999. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo: 44233.812500/2018-66, [...]

2022-03-24T13:31:06+00:0024/03/2022|

Acórdão: 3ª CAJ/5552/2021

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. §§ 3º E 4º DO ART. 57 DA LEI Nº 8.213/1991. CATEGORIA PROFISSIONAL. TRABALHADOR RURAL E TRATORISTA. ENUNCIADO Nº 15 DO CRPS. ENQUADRAMENTO AUTORIZADO. PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 65 DO DECRETO Nº 3.048/1999. CONVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURADO FILIADO AO RGPS ANTES DE 16.12.1998. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 57 DA LEI Nº 8.213/1991. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 1 CRPS. ART. 176-E DO DECRETO Nº 3.048/1999. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo: 44233.956151/2019-74, Espécie/NB: 42/172.340.434-6, Relator: MARIA LIGIA SORIA, 3ª CAJ, julgado em [...]

2021-12-15T22:38:37+00:0015/12/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/3509/2021

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO TEMPO MÍNIMO NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. CATEGORIA PROFISSIONAL. TRABALHADOR RURAL. ENQUADRAMENTO. TEMPO INSUFICIENTE. REAFIRMAÇÃO DA DER. LEGISLAÇÃO: ART. 58 DA LEI Nº 8.213/91; ART. 188-A DO DECRETO Nº 3.048/99 E ENUNCIADOS Nº 01 E 15 DO CRPS. RECURSO DO INSS CONHECIDO E NÃO PROVIDO (Processo: 44233.937387/2019-10, Espécie/NB: 42/185.115.096-7, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em12/08/2021)

2021-08-27T00:41:17+00:0027/08/2021|

Tema 68 da TNU – Saber se é possível contar como tempo de atividade especial a atividade de motorista equiparada à de tratorista.

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EQUIPARAÇÃO ENTRE TRATORISTA E MOTORISTA. POSSIBILIDADE. 1. No PEDILEF 200651510118434, de relatoria do Exmo. Juiz Federal José Antonio Savaris (sessão de 14/06/2011, DJ 25/11/2011) a TNU firmou a seguinte premissa de Direito: “A equiparação a categoria profissional para o enquadramento de atividade especial, fundada que deve estar no postulado da igualdade, somente se faz possível quando apresentados elementos que autorizem a conclusão de que a insalubridade, a penosidade ou a periculosidade, que se entende presente por presunção na categoria paradigma, se faz também presente na categoria que se pretende a ela igualar”. 2. O STJ, [...]

2021-08-18T14:08:07+00:0018/08/2021|

Resolução CRPS Nº 23/2021

RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. ART. 64 DO REGIMENTO INTERNO DO CRSS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.ART.9,§ 1°,I DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 DE 1998. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL TRATORISTA. INTEMPESTIVTDADE. NÃO CONHECER DO PEDIDO DE RECLAMAÇÃO. (Processo 44233.014021/2017-09, NB 42/179.670.918-0, Relator: Guilherme Lustosa Pires, Conselho Pleno, julgado em 29/04/2021)

2021-07-22T13:28:14+00:0022/07/2021|

Súmula 70 da TNU

A atividade de tratorista pode ser equiparada à de motorista de caminhão para fins de reconhecimento de atividade especial mediante enquadramento por categoria profissional. To access this content, you must purchase Assinaturas – Mensal.

2020-05-26T01:57:33+00:0005/04/2020|

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