Tema 205 da TNU – Saber se é possível o enquadramento de atividade como especial por exposição a agentes biológicos, quando os serviços prestados não são aqueles descritos no Anexo IV do Decreto 3.048/99.
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 205. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS FORA DE AMBIENTE HOSPITALAR. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. ROL EXEMPLIFICATIVO. TESE FIRMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. A APOSENTADORIA ESPECIAL TEM POR PRINCÍPIO A COMPENSAÇÃO AO TRABALHADOR PELA DIMINUIÇÃO DE SUA SAÚDE OU RISCO À SUA INTEGRIDADE FÍSICA. 2. LEGISLAÇÃO QUE EVOLUIU PARA DETERMINAR O CABIMENTO DO BENEFÍCIO AO SEGURADO QUE COMPROVA A EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS FÍSICOS, QUÍMICOS, BIOLÓGICOS OU SUA ASSOCIAÇÃO. 3. AGENTES BIOLÓGICOS SEMPRE FORAM TRATADOS NA LEGISLAÇÃO COMO NOCIVOS E RELACIONADOS [...]