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Acordão: 3ª CAJ/2393/2022

Aposentadoria por tempo de contribuição. Recurso especial. Atividade especial. Arts. 57 e 58 da Lei n.º 8.213/91. Enquadramento. Agentes biológicos até 05/03/97. Contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiantes. Manuseio de materiais contaminados. Art. 188-A do Decreto nº 3.048/99 com redação do Decreto nº 10.410/2020. Cumprimento. (Processo: 44233.716205/2018-80, Espécie/NB: 42/181.404.284-6, Relator: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH, 3ª CAJ, julgado em 20/05/2022)

2022-07-05T11:15:01+00:0005/07/2022|

Acordão: 3ª CAJ/0979/2022

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (ESPÉCIE 42). RECURSO ESPECIAL DO INTERESSADO. ATIVIDADE ESPECIAL. MÉDICO. AGENTES BIOLÓGICOS. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE NOS CÓDIGOS 1.3.2 DO ANEXO AO DECRETO 53.831, DE 1964 E CÓDIGO 3.0.1 DO ANEXO AO DECRETO 3.048, DE 1999. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 52 DA LEI 8.213, DE 1991. RECURSO PROVIDO. (Processo: 44233.025808/2020-93, Espécie/NB: 42/194.743.819-8, Relator: ROSILENE ROSSATTO FACCO, 3ª CAJ, julgado em 10/03/2022)

2022-03-24T14:26:08+00:0024/03/2022|

Tema 205 da TNU – Saber se é possível o enquadramento de atividade como especial por exposição a agentes biológicos, quando os serviços prestados não são aqueles descritos no Anexo IV do Decreto 3.048/99.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 205. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS FORA DE AMBIENTE HOSPITALAR. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. ROL EXEMPLIFICATIVO. TESE FIRMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. A APOSENTADORIA ESPECIAL TEM POR PRINCÍPIO A COMPENSAÇÃO AO TRABALHADOR PELA DIMINUIÇÃO DE SUA SAÚDE OU RISCO À SUA INTEGRIDADE FÍSICA. 2. LEGISLAÇÃO QUE EVOLUIU PARA DETERMINAR O CABIMENTO DO BENEFÍCIO AO SEGURADO QUE COMPROVA A EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS FÍSICOS, QUÍMICOS, BIOLÓGICOS OU SUA ASSOCIAÇÃO. 3. AGENTES BIOLÓGICOS SEMPRE FORAM TRATADOS NA LEGISLAÇÃO COMO NOCIVOS E RELACIONADOS [...]

2021-11-04T11:56:45+00:0004/11/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/1243/2021

INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO INSS. § 1º DO ART. 305 DO DECRETO Nº 3.048/1999. INOBSERVÂNCIA DO INCISO I DO ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. §§ 3º E 4º DO ART. 57 DA LEI Nº 8.213/1991. AGENTES NOCIVOS BIOLÓGICOS. INDISSOCIABILIDADE. ART. 65 DO DECRETO Nº 3.048/1999. RESOLUÇÕES NºS 21/2014 E 39/2018. OUTRO BENEFÍCIO EM MANUTENÇÃO. ART. 554 DA IN Nº 77/2015. RECURSO ESPECIAL DO INSS NÃO CONHECIDO. (Processo: 44234.006860/2019-05, NB: 42/180.561.692-4, Relator: MARIA LIGIA SORIA,  3ª CAJ, julgado em 04/03/2021)

2021-07-24T15:12:29+00:0024/07/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/1789/2021

INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO INSS. § 1º DO ART. 305 DO DECRETO Nº 3.048/1999. INCISO I DO ART. 54 DO RICRPS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. §§ 3º E 4º DO ART. 57 DA LEI Nº 8.213/1991. CATEGORIA PROFISSIONAL. DENTISTA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ART. 18, INCISO I, ALÍNEA “D” E ART. 57 DA LEI Nº 8.213/1991. CONVERSÃO AUTORIZADA. SEGURADO FILIADO AO RGPS ANTES DE 16.12.1998. INCISO II, ALÍNEA “B”, ITEM 1 DO ART. 188-A DO DECRETO Nº 3.048/99 COM REDAÇÃO INCLUIDA PELO DECRETO Nº 10.410/2020. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO MEDIANTE REAFIRMAÇÃO DA DATA [...]

2021-07-24T13:15:41+00:0024/07/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/6584/2020

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE BIOLÓGICO. EXPOSIÇÕES COMPROVADAS. ARTIGOS 57 E 58 DA LEI Nº 8.213/91. REQUISITO IMPLEMENTADO. ARTIGO 29-C DA LEI Nº 8.213/91. CONCESSÃO. (Processo: 44234.103703/2019-39, Espécie/NB: 42/191.293.797-0, Relator: ROMULO BARBOSA DA SILVA, 3ª CAJ, julgado em 09/07/2020).

2020-10-12T18:41:02+00:0012/10/2020|

Acordão: 3ª CAJ/4635/2020

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO PERÍODO CONTROVERSO. INATENDIDOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA REQUERIDA. NECESSIDADE DE REAFIRMAÇÃO DA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO -DER. (Processo: 35408.008425/2018-04, Espécie/NB: 42/182.883.591-6, Relator: DAVID RODRIGUES DA CONCEICAO, 3ª CAJ, julgado em 13/05/2020).

2020-06-19T02:21:53+00:0019/06/2020|

Acórdão: 9682/2019 – 3ª CAJ

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. ARTS. 57 E 58 DA LEI N.º 8.213/91. ENQUADRAMENTO. AGENTES BIOLÓGICOS APÓS 05/03/97. POSSIBILIDADE. CÓDIGO 3.0.1 DO ANEXO IV DO DECRETO N.º 2.172/97. CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTO-CONTAGIANTES. MANUSEIO DE MATERIAIS CONTAMINADOS. ART. 201 § 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CUMPRIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE AO SEGURADO. (Processo 44233.199588/2017-38, NB 42/178.842.915-7, Relatora: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH, 3ª CAJ, julgado em 10/10/2019).

2020-04-16T21:52:18+00:0016/04/2020|

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