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Acórdão: 9675/2019 – 3ª CAJ

SALÁRIO-MATERNIDADE. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA DO BENEFÍCIO, COM A APRESENTAÇÃO DE INÍCIO DE PROVAS MATERIAIS. ENUNCIADO Nº 22 DO CRPS. ARTIGOS 11, INCISO VII E § 3º DO ART.55 DA LEI 8.213/91 E ART.93 § 2º DO DECRETO 3.048/99. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO AO SEGURADO. (Processo 44233.368750/2017-74, NB 80/167.778.427-7, Relatora: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH, 3ª CAJ, julgamento em 10/10/2019).

2020-03-27T06:48:06+00:0027/03/2020|

Enunciado 8 do CRPS

O tempo de trabalho rural do segurado especial e do contribuinte individual, anterior à Lei nº 8.213/91, pode ser utilizado, independente do recolhimento das contribuições, para fins de benefícios no RGPS, exceto para carência.

2020-04-22T13:57:04+00:0005/12/2019|

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