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Acórdão: 3ª CAJ/1281/2021

APOSENTADORIA ESPECIAL. §§ 3º E 4º DO ART. 57 DA LEI Nº 8.213/1991. RECURSO ESPECIAL DO INSS. AGENTE NOCIVO RUÍDO. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. ENUNCIADO Nº 13 DO CRPS. TÉCNICA NÃO INFORMADA. DESAUTORIZAR ENQUADRAMENTO. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO. RELEVAÇÃO DA INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. INCISO II DO ART. 16 DO RICRPS. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO. CATEGORIA PROFISSIONAL. TORNEIRO MECÂNICO. FRESADOR. FERRAMENTEIRO. RETIFICADOR DE FERRAMENTAS. RESOLUÇÃO Nº 8/2014 DO CONSELHO PLENO DO CRPS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 57 DA LEI Nº 8.213/1991. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. FALTA TEMPO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DO INSS CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DO [...]

2021-07-26T14:44:51+00:0026/07/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/7457/2020

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO DO PERÍODO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. ATENDIDOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA REQUERIDA. (Processo: 44233.906780/2019-53, Espécie/NB: 42/179.584.840-2, Relator: DAVID RODRIGUES DA CONCEICAO, 3ª CAJ, julgado em 10/08/2020).

2020-10-13T00:50:42+00:0013/10/2020|

Circular 17-21-700.11

APOSENTADORIA ESPECIAL - Ferramenteiro, Fresador, Retificador de ferramentas, Torneiro mecânico.

2020-07-03T20:42:37+00:0003/07/2020|

Acórdão: 8723/2018 – 3ª CAJ

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 9, § 1º, I DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 DE 1998. EXIGÊNCIA DE 30 E 25 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO, RESPECTIVAMENTE, PARA HOMEM E MULHER, PARA OS FILIADOS AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ATÉ A DATA DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998. APÓS ESSA DATA, É NECESSÁRIO DEMONSTRAR NA DER UM ADICIONAL DE 40% DO TEMPO QUE RESTAVA PARA COMPLETAR O TEMPO MÍNIMO EXIGIDO DE CONTRIBUIÇÕES. REQUISITO ETÁRIO DE 53 ANOS PARA HOMEM E 48 PARA MULHER. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL DAS FUNÇÕES DE TORNEIRO MECÂNICO, FERRAMENTEIRO E FRESADOR, ALÉM DE RETIFICADOR [...]

2020-04-12T01:19:19+00:0012/04/2020|

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