Tema 138 da TNU – Saber qual a forma que deve ser utilizada para obtenção do coeficiente de incremento trazido pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. O PEDIDO REVISIONAL COM FULCRO NO ART. 21, §3º, DA LEI 8.880/94, PRESSUPÕE QUE HAJA (I) A REDUÇÃO DA MÉDIA DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO UTILIZADOS NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO E QUE (II) ESSA REDUÇÃO SEJA DECORRENTE DO LIMITE MÁXIMO PARA O TETO CONTRIBUTIVO, DE MODO QUE, SE A REDUÇÃO FOI DERIVADA DE OUTROS ELEMENTOS UTILIZADOS NO CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO (A EXEMPLO DA APLICAÇÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO), E NÃO PROPRIAMENTE EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DO LIMITE MÁXIMO PARA O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO VIGENTE NO MOMENTO DA CONCESSÃO, NÃO HÁ QUE SE COGITAR DE [...]