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Acordão: 3ª CAJ/2635/2022

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 188 DO DECRETO Nº 3.048/99. ENQUADRAMENTO ESPECIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL. TRABALHADOR RURAL. AGROINDÚSTRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ENUNCIADO Nº 15 CRPS. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL RURAL. ENUNCIADO Nº 8 CRPS. PROVA INSUFICIENTE. RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE. LUZ SOLAR. AGENTE NOCIVO CANCERÍGENO. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 9/2014. LINACH. § 4º DO ART. 68 DO DECRETO Nº 3.048/1999. AGENTE NOCIVO BENZENO. CANCERÍGENO. CRITÉRIO QUALITATIVO. PERÍODOS EM GOZO DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE INTERCALADOS ENTRE PERÍODO CONTRIBUTIVO. CÔMPUTO COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 55, II DA LEI Nº 8213/1991. TEMPO INSUFICIENTE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, AINDA QUE REAFIRMADA A [...]

2022-07-05T23:00:26+00:0005/07/2022|

Acordão: 3ª CAJ/2513/2022

APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. ART. 48 DA LEI Nº 8.213/1991. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA REQUERENTE. OPÇÃO DE ACOMPANHAMENTO POR INTERMÉDIO DOS CANAIS REMOTOS. ART. 8º DO DECRETO Nº 9.094/2017. ART. 42 DA RESOLUÇÃO Nº 166/PRES/INSS, DE 11.11.2011. INCISO I DO ART. 20 E ART. 76 DA PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 993, DE 28.03.2022. § 1º DO ART. 305 DO DECRETO Nº 3.048/1999. INCISO I DO ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS. RECURSO ESPECIAL DA SEGURADA NÃO CONHECIDO. (Processo: 44233.565318/2020-25, Espécie/NB: 41/195.549.243-0, Relator: MARIA LIGIA SORIA, 3ª CAJ, julgado em 08/06/2022)

2022-07-05T09:48:13+00:0005/07/2022|

Acordão: 3ª CAJ/2343/2022

RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. CONTRATO DE COMODATO. PROVA DE ATIVIDADE RURAL PERÍODO DE SEGURADO ESPECIAL POSITIVADO. EXISTÊNCIA DE EMPRESA ATIVA NÃO AFASTA A VERDADE MATERIAL SOBRE O LABOR RURAL. DEFERIMENTO. LEGISLAÇÃO: ART. 15 E 55 DA LEI Nº 8.213/91; ART. 26 DO DECRETO Nº 3.048/99 E ENUNCIADO Nº 05 DO CRPS. RECURSO DA REQUERENTE CONHECIDO E PROVIDO. (Processo: 44233.219374/2020-91, Espécie/NB: 21/189.531.305-5, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 20/05/2022)

2022-07-05T08:00:45+00:0005/07/2022|

Tema 145 da TNU – Saber se, para a concessão da aposentadoria por idade rural, há a exigência de que o segurado labore no ambiente rural até as vésperas do requerimento administrativo, se já houver completado a idade necessária e o tempo de exercício do labor campesino pelo período de carência previsto.

PEDILEF. REPRESENTAIVO DA CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ATIVIDADE. PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO IMPLEMENTO ETÁRIO. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de incidente de uniformização nacional objetivando a reforma de acórdão da 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, pelo qual reformou a sentença de parcial procedência do pedido de aposentadoria por idade rural, ao entendimento de que a atividade rurícola em questão não foi exercida em período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário. Segue trecho do acórdão recorrido: “(...) Merece guarida o recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) Está assentado na jurisprudência que [...]

2021-10-26T18:57:36+00:0026/10/2021|

Tema 37 da TNU – Saber se o exercício de atividade urbana intercalada desnatura qualidade de segurado em caso de pedido de concessão de aposentadoria rural por idade.

APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. ATIVIDADE RURAL DESCONTÍNUA. ATIVIDADE URBANA INTERCALADA. 1. Sobre a alegação do INSS de que o requerente exerceu trabalho urbano, a sentença considerou que tal fato não desnatura o labor rural na qualidade de segurado especial, na medida em que não suplantou nem se deu em concomitância ao período de carência exigido pela Lei 8.213/91. A Turma Recursal reformou a sentença por considerar que, apesar de alguns documentos poderem servir como início de prova material, acabaram ficando descaracterizados em razão da função da informação constante do CNIS. 2. Demonstrada divergência com acórdão paradigma da Turma Nacional [...]

2021-08-17T11:12:40+00:0017/08/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/8254/2020

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 188-A, INCISO II, ALÍNEA B DO DECRETO N° 3.048/99. ATIVIDADE RURAL ANTERIOR AOS 12 ANOS DE IDADE. RECONHECIMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 501726734.2013.4.04.7100. OFÍCIOCIRCULAR CONJUNTO Nº 25 DO INSS. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PARA TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DER ANTERIOR A 19/10/2018. COMPETÊNCIA RECOLHIDA COMO SEGURADO FACULTATIVO. CONVERSÃO PARA CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. CNIS. ART 19 DO DECRETO 3048/99. IMPOSSIBILIDADE DE CONVEERSÃO. PERÍODO AUXÍLIO DOENÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS INTERCALADOS. ART 55, INCISO II DA LEI 8213/91. NÃO HOMOLOGAÇÃO. PERÍODO DE AUXÍLIO DOENÇA COMO ESPECIAL. ART 65, §ÚNICO DO DECRETO 3048/99. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE [...]

2022-07-05T09:55:54+00:0026/10/2020|

Acordão: 3ª CAJ/3780/2020

Segurada especial. Exigência de provas materiais corroboradas por provas testemunhais convergentes. Arts. 11, inciso VII e art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91. Enunciado nº 8 do CRPS. Não atendimento. Carência. Art. 25 inc. II da Lei 8.213/91. Não cumprimento. (Processo 44234.089581/2019-61, Espécie/NB: 41/193.035.462-0, Relator: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH, 3ª CAJ, julgado em 17/04/2020).

2020-04-22T18:48:10+00:0022/04/2020|

Acórdão: 9647/2019 – 3ª CAJ

APOSENTADORIA POR IDADE. APOSENTADORIA RURAL. EXIGÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVAS TESTEMUNHAIS CONVERGENTES. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS EM NOME DO MARIDO. ENUNCIADO Nº 22 DO CRPS. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. NÃO PREENCHIMENTO DO EXIGIDO NOS ARTIGOS 11, INCISO VII, ART.55, § 3º E ART. 25 INC. II DA LEI 8.213/91 RECURSO CONHECIDO E NEGADO AO SEGURADO. (Processo 44233.795538/2018-67, NB 41/178.017.448-6, Relator: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH, 3ª CAJ, julgamento em 10/10/2019)

2020-04-10T03:47:31+00:0010/04/2020|

Súmula 46 da TNU

O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto. To access this content, you must purchase Assinaturas – Mensal.

2020-05-26T02:08:37+00:0005/04/2020|

Acórdão: 8475/2019 – 3ª CAJ

APOSENTADORIA POR IDADE. ART. 48 A 51 APOSENTADORIA POR IDADE. ART. 51 A 54 DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. RECURSO ESPECIAL. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. NÃO ALCANÇADO PERÍODO MÍNIMO DE CARÊNCIA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO AO SEGURADO. (Processo 44233.426312/2018-19, NB 41/165.265.468-0, Relator: VANIA GOMES ATAIDES DA SILVA, julgado em 09/09/2019).

2020-03-27T22:38:11+00:0027/03/2020|

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