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Acórdão: 3ª CAJ/5300/2021

2021-12-15T22:24:33+00:0015/12/2021|

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 188 DO DECRETO Nº 3.048/99. AGENTE NOCIVO RUÍDO. ENUNCIADO Nº 13 CRPS. NÃO COMPROVAÇÃO [...]

Acordão: 3ª CAJ/11798/2020

2021-07-24T16:28:43+00:0024/07/2021|

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 188 DO DECRETO Nº 3.048/99. AGENTES NOCIVOS RUÍDO E POEIRA MINERAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA [...]

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