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Acórdão: 3ª CAJ/5300/2021

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 188 DO DECRETO Nº 3.048/99. AGENTE NOCIVO RUÍDO. ENUNCIADO Nº 13 CRPS. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO RUÍDO DE FORMA INDISSOCIÁVEL ÀS ATIVIDADES EXERCIDAS. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, EM OBSERVÂNCIA À REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 17 DA EC Nº 103/2019. REAFIRMAÇÃO DA DER. ENUNCIADO Nº 1, CRPS. RECURSO DO SEGURADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo: 44234.172033/2019-09, Espécie/NB: 42/193.919.265-7, Relator: GRACIELA LEITE PINTO, 3ª CAJ, julgado em 17/11/2021)

2021-12-15T22:24:33+00:0015/12/2021|

Acordão: 3ª CAJ/11798/2020

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 188 DO DECRETO Nº 3.048/99. AGENTES NOCIVOS RUÍDO E POEIRA MINERAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA DA EXPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. RECURSO DO SEGURADO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Processo: 44233.420555/2018-43, NB: 42/182.646.450-3, Relator: GRACIELA LEITE PINTO, 3ª CA, julgado em 10/12/2020)

2021-07-24T16:28:43+00:0024/07/2021|

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