Acórdão: 3ª CAJ/6584/2020

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE BIOLÓGICO. EXPOSIÇÕES COMPROVADAS. ARTIGOS 57 E 58 DA LEI Nº 8.213/91. REQUISITO IMPLEMENTADO. ARTIGO 29-C DA LEI Nº 8.213/91. CONCESSÃO. (Processo: 44234.103703/2019-39, Espécie/NB: 42/191.293.797-0, Relator: ROMULO BARBOSA DA SILVA, 3ª CAJ, julgado em 09/07/2020).