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Acórdão: 3ª CAJ/4228/2021

Aposentadoria por tempo de contribuição. Recurso especial. Atividade especial. Arts. 57 e 58 da Lei n.º 8.213/91. Enquadramento. Ruído por dosimetria a partir de 01/01/04. Possibilidade. Enunciado nº 13 do CRPS. Arts. 188 e 188-A do Decreto nº 3.048/99 com redação do Decreto nº 10.410/2020. Descumprimento. Regras de transição. Arts. 188-I a 188-L. Descumprimento. (Processo: 44233.763724/2018-37, Espécie/NB: 42/183.199.701-8, Relator: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH, 3ª CJ, julgado em 15/09/2021)

2021-09-17T21:12:41+00:0017/09/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/1183/2021

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE LABORATIVA COM EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO RUÍDO. ART. 64 E 68 DO DECRETO 3.048 DE 1999. MONITORAÇÃO AMBIENTAL DIVERSA NA NHO-01. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO NOVO ENUNCIADO Nº 13 DO CRPS. ENQUADRAMENTO DE CATEGORIA PROFISSIONAL POR TECELÃO – IMPOSSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DO PARECER Nº 85/78 DO MINISTÉRIO DA SEGURANÇA SOCIAL E TRABALHO. (Processo: 44234.085755/2019-16, NB: 42/183.600.737-7, Relator: GUILHERME LUSTOSA PIRES, 3ª CAJ, julgado em 02/03/2021)

2021-07-24T16:33:42+00:0024/07/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/8339/2020

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDOS. ENQUADRAMENTO. CÓDIGO 1.1.6, ANEXO II DO DECRETO Nº 53.831/1964. RECOLHIMENTO NA CATEGORIA DE FACULTATIVO. PRIMEIRO RECOLHIMENTO EM DIA. ART. 11, §3º, DO DECRETO 3.048/1999. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ATENDIDOS. ART. 188-A, INCISO II, ALÍNEA “B” DO DECRETO 3.048/1999. RECURSO DO SEGURADO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO. (Processo: 44233.530484/2018-96, Espécie/NB: 42/183.601.778-0, Relator: LARA CRISTINA SOUTO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 03/09/2020)

2020-12-19T17:55:39+00:0019/12/2020|

Acórdão: 3ª CAJ/2915/2020

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE LABORATIVA COM EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO RUÍDO. ART. 64 E 68 DO DECRETO 3.048 DE 1999. MONITORAÇÃO AMBIENTAL DIVERSA NA NHO-01. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO NOVO ENUNCIADO Nº 13 DO CRPS. ENQUADRAMENTO DE CATEGORIA PROFISSIONAL POR TECELÃO – IMPOSSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DO PARECER Nº 85/78 DO MINISTÉRIO DA SEGURANÇA SOCIAL E TRABALHO. (Processo: 44233.308183/2017-05, Espécie/NB: 42/180.111.638-2, Relator: GUILHERME LUSTOSA PIRES, 3ª CAJ, julgado em 01/04/2020).

2020-08-25T14:18:40+00:0025/08/2020|

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