Servidor temporário – Professor Gustavo Beirão

Tema 1114 do STF – Possibilidade de reconhecer ao soldado temporário da Polícia Militar, contratado para serviço auxiliar voluntário – nos termos da Lei Federal 10.029/2000 e da Lei 11.064/2002 do Estado de São Paulo -, obrigações de natureza trabalhista e previdenciária.

2022-04-06T16:12:19+00:0006/04/2022|

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SOLDADO TEMPORÁRIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIÇO AUXILIAR VOLUNTÁRIO. CONTRATAÇÃO COM BASE NA [...]

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Tema 209 da TNU – Saber se o labor prestado à Administração Pública, sob contratação reputada nula pela falta de realização de prévio concurso público, produz efeitos previdenciários.

2021-11-04T14:35:27+00:0004/11/2021|

PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TEMA Nº 209 DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. LABOR PRESTADO À ADMINISTRAÇÃO SOB [...]

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Resolução CRPS Nº 45/2020

2021-01-06T20:27:55+00:0006/01/2021|

RECLAMAÇÃO. SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA DESEMPREGADA. CONTRATO TEMPORÁRIO. AFRONTA A PARECER MINISTERIAL Nº 675/2012/CONJUR-MPS/CGU/AGU. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO INSS. PROCEDÊNCIA. 1. A [...]

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TEMA 551 do STF – Extensão de direitos dos servidores públicos efetivos aos servidores e empregados públicos contratados para atender necessidade temporária e excepcional do setor público

2020-11-07T20:17:12+00:0027/05/2020|

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO [...]

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