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Tema 1114 do STF – Possibilidade de reconhecer ao soldado temporário da Polícia Militar, contratado para serviço auxiliar voluntário – nos termos da Lei Federal 10.029/2000 e da Lei 11.064/2002 do Estado de São Paulo -, obrigações de natureza trabalhista e previdenciária.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SOLDADO TEMPORÁRIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIÇO AUXILIAR VOLUNTÁRIO. CONTRATAÇÃO COM BASE NA LEI FEDERAL 10.029/2000 E NA LEI ESTADUAL 11.064/2002. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDE 4.173. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. (RE 1231242 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 12/11/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-275 DIVULG 18-11-2020 PUBLIC 19-11-2020)

2022-04-06T16:12:19+00:0006/04/2022|

Tema 209 da TNU – Saber se o labor prestado à Administração Pública, sob contratação reputada nula pela falta de realização de prévio concurso público, produz efeitos previdenciários.

PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TEMA Nº 209 DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. LABOR PRESTADO À ADMINISTRAÇÃO SOB CONTRATO DECLARADO NULO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DOS EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA TNU SOBRE O TEMA. INOPONIBILIDADE DO DECIDIDO PELO STF NOS AUTOS DO RE 705.140/GO, QUANDO A EXCELSA CORTE SE ATEVE APENAS AO DIMENSIONAMENTO DOS EFEITOS TÍPICOS DA RELAÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO, COM A FIXAÇÃO DA SEGUINTE TESE: O LABOR PRESTADO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SOB CONTRATAÇÃO REPUTADA NULA PELA FALTA DE REALIZAÇÃO DE PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO, PRODUZ EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS, [...]

2021-11-04T14:35:27+00:0004/11/2021|

Resolução CRPS Nº 45/2020

RECLAMAÇÃO. SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA DESEMPREGADA. CONTRATO TEMPORÁRIO. AFRONTA A PARECER MINISTERIAL Nº 675/2012/CONJUR-MPS/CGU/AGU. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO INSS. PROCEDÊNCIA. 1. A decisão atacada não infringiu as disposições do Parecer nº 675/2012/CONJUR-MPS/CGU/AGU, segundo o qual somente esclareceu a possibilidade de fracionamento do pagamento do benefício quando o empregador o iniciar durante o prazo do contrato temporário. 2. Inclusive, o parecer faz referência a outro parecer ministerial, Parecer nº 616/2010, que determina no item 45 a responsabilidade da Autarquia para o pagamento nos casos de contrato temporário. 3. Pedido julgado improcedente. (Processo 44232.945678/2017-11, NB 80/168. 723.588-8, Relatora: Tarsila Otaviano da Costa, Conselho Pleno,  [...]

2021-01-06T20:27:55+00:0006/01/2021|

TEMA 551 do STF – Extensão de direitos dos servidores públicos efetivos aos servidores e empregados públicos contratados para atender necessidade temporária e excepcional do setor público

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 [...]

2020-11-07T20:17:12+00:0027/05/2020|

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