Resolução CRPS Nº 63/2020

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL POR EXPOSIÇÃO A RUÍDO E A CATEGORIA PROFISSIONAL. RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO ATENDIDOS NOS TERMOS DO ARTIGO 64, INCISOS I DA PORTARIA MINISTERIAL MDS Nº 116/2017. DEMONSTRADA INFRINGÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR A SÚMULA DA AGU. PREJUDICADA A ANÁLISE DE INFRINGÊNCIA AO ENUNCIADO DO CONSELHO PLENO. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. 1 - Período de prestação de serviço em que são aceitas medições pontuais, nível equivalente, média ou dose. Comprovada a exposição a ruído acima do patamar tolerado e atendida as demais condições, permite configurar a infringência à Súmula nº [...]