Acórdão: 3ª CAJ/5545/2021
SEGURO-DESEMPREGO PESCADOR ARTESANAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE PESQUEIRA EXCLUSIVA E ININTERRUPTA. § 3º DO ART. 1º DA LEI Nº 10.779/2003. [...]
Tema 281 da TNU – Saber se é devido o seguro-desemprego no período de defeso para o pescador artesanal no biênio 2015/2016.
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. OBJETO DE AFETAÇÃO EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - TEMA 281: "SABER SE É DEVIDO O SEGURO-DESEMPREGO [...]
Acórdão: 3ª CAJ/3473/2021
RECURSO ESPECIAL. SEGURO DEFESO – BENEFÍCIO DEVIDO DURANTE O PERÍODO DE DEFESO PARA PESCADORES PROFISSIONAIS QUE EXERCEM A ATIVIDADE PESQUEIRA [...]
Tema 59 da TNU – Saber se o segurado especial é obrigado a recolher contribuições previdenciárias para fins de percepção de seguro-desemprego.
SEGURO DESEMPREGO. PESCADOR ARTESANAL. PERÍODO DE DEFESO. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INDISPENSABILIDADE. LEI Nº 10.779/03. 1. [...]
Acórdão: 2ªCA 5ª JR/6110/2021
BENEFÍCIO DE SEGURO DEFESO. LEI N° 10.779/2003. DECRETO N° 8424/15. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO DOENÇA CONCOMITANTE COM PERÍODO DE DEFESO. [...]
Acórdão: 2ªCA 5ª JR/6109/2021
BENEFÍCIO DE SEGURO DEFESO. LEI N° 10.779/2003. DECRETO N° 8424/15. PESCA EM ÁREA NÃO PERMITIDA. NÃO HÁ DEFESO. INSTRUÇÃO NORMATIVA [...]
Acordão: 2ªCA 5ª JR/6061/2021
BENEFÍCIO DE SEGURO DEFESO. LEI N° 10.779/2003. DECRETO N° 8424/15. HÁ RECOLHIMENTOS. ESPÉCIES EXPLORADAS PREVISTAS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 14/2004 DO [...]
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 83 /PRES/INSS, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015
Estabelece procedimentos relativos ao Seguro-Desemprego devido aos pescadores profissionais artesanais, durante o período de defeso, e dá outras providências.
PORTARIA CONJUNTA Nº 14 /DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS, DE 7 DE JULHO DE 2020
Estabelece novos procedimentos para a análise dos requerimentos de Seguro-Desemprego do Pescador Profissional Artesanal - SDPA realizados mediante apresentação de [...]
Memorando-Circular Conjunto nº 7 /DIRBEN/DIRAT/INSS, de 8 de fevereiro de 2019
Procedimentos referentes à formalização de processos, requerimentos e processamento do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - SDPA
