Acórdão: 3ª CAJ/5545/2021
SEGURO-DESEMPREGO PESCADOR ARTESANAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE PESQUEIRA EXCLUSIVA E ININTERRUPTA. § 3º DO ART. 1º DA LEI Nº 10.779/2003. NÃO APRESENTAÇÃO DO REGISTRO DE PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL ATUALIZADO NO REGISTRO GERAL DE ATIVIDADE PESQUEIRA – RGP. INCISO I, § 2º DO ART. 2º DA LEI Nº 10.779/2003. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RELEVAÇÃO DA INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. INCISO II DO ART. 16 DO RICRPS. RECURSO ESPECIAL DO INSS CONHECIDO E PROVIDO. (Processo: 44233.776417/2020-31, Seguro Defeso: 1495179936, Relator: MARIA LIGIA SORIA, 3ª CAJ, julgado em 06/12/2021)