Acórdão: 3ª CAJ/5545/2021
SEGURO-DESEMPREGO PESCADOR ARTESANAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE PESQUEIRA EXCLUSIVA E ININTERRUPTA. § 3º DO ART. 1º DA LEI Nº 10.779/2003. [...]
SEGURO-DESEMPREGO PESCADOR ARTESANAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE PESQUEIRA EXCLUSIVA E ININTERRUPTA. § 3º DO ART. 1º DA LEI Nº 10.779/2003. [...]
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. OBJETO DE AFETAÇÃO EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA – TEMA 281: “SABER SE É DEVIDO O SEGURO-DESEMPREGO [...]
RECURSO ESPECIAL. SEGURO DEFESO – BENEFÍCIO DEVIDO DURANTE O PERÍODO DE DEFESO PARA PESCADORES PROFISSIONAIS QUE EXERCEM A ATIVIDADE PESQUEIRA [...]
SEGURO DESEMPREGO. PESCADOR ARTESANAL. PERÍODO DE DEFESO. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INDISPENSABILIDADE. LEI Nº 10.779/03. 1. [...]
BENEFÍCIO DE SEGURO DEFESO. LEI N° 10.779/2003. DECRETO N° 8424/15. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO DOENÇA CONCOMITANTE COM PERÍODO DE DEFESO. [...]
BENEFÍCIO DE SEGURO DEFESO. LEI N° 10.779/2003. DECRETO N° 8424/15. PESCA EM ÁREA NÃO PERMITIDA. NÃO HÁ DEFESO. INSTRUÇÃO NORMATIVA [...]
BENEFÍCIO DE SEGURO DEFESO. LEI N° 10.779/2003. DECRETO N° 8424/15. HÁ RECOLHIMENTOS. ESPÉCIES EXPLORADAS PREVISTAS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 14/2004 DO [...]
Estabelece procedimentos relativos ao Seguro-Desemprego devido aos pescadores profissionais artesanais, durante o período de defeso, e dá outras providências. Este [...]
Estabelece novos procedimentos para a análise dos requerimentos de Seguro-Desemprego do Pescador Profissional Artesanal – SDPA realizados mediante apresentação de [...]
Procedimentos referentes à formalização de processos, requerimentos e processamento do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal – SDPA Este é um um [...]
Dispõe sobre procedimentos para recebimento de requerimentos do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal – SDPA, nos moldes do processo eletrônico. Este [...]
Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal – SDPA – Decreto Legislativo nº 293/2015. Este é um um conteúdo restrito a membros! Assinar [...]