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Acórdão: 3ª CAJ/5545/2021

SEGURO-DESEMPREGO PESCADOR ARTESANAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE PESQUEIRA EXCLUSIVA E ININTERRUPTA. § 3º DO ART. 1º DA LEI Nº 10.779/2003. NÃO APRESENTAÇÃO DO REGISTRO DE PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL ATUALIZADO NO REGISTRO GERAL DE ATIVIDADE PESQUEIRA – RGP. INCISO I, § 2º DO ART. 2º DA LEI Nº 10.779/2003. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RELEVAÇÃO DA INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. INCISO II DO ART. 16 DO RICRPS. RECURSO ESPECIAL DO INSS CONHECIDO E PROVIDO. (Processo: 44233.776417/2020-31, Seguro Defeso: 1495179936, Relator: MARIA LIGIA SORIA, 3ª CAJ, julgado em 06/12/2021)

2021-12-15T21:37:09+00:0015/12/2021|
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Tema 281 da TNU – Saber se é devido o seguro-desemprego no período de defeso para o pescador artesanal no biênio 2015/2016.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. OBJETO DE AFETAÇÃO EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - TEMA 281: "SABER SE É DEVIDO O SEGURO-DESEMPREGO NO PERÍODO DE DEFESO PARA O PESCADOR ARTESANAL NO BIÊNIO 2015/2016". EFEITO DAS DECISÕES PROFERIDAS NO CONTROLE CONCENTRADO DA CONSTITUCIONALIDADE. EXEGESE QUE OBSERVA A RESERVA DE PLENÁRIO. REALIZAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL ESTRUTURANTE DA PROTEÇÃO À CONFIANÇA E SEGURANÇA JURÍDICA. TESE FIRMADA: "É DEVIDO O SEGURO-DESEMPREGO NO PERÍODO DE DEFESO PARA O PESCADOR ARTESANAL NO BIÊNIO 2015/2016". INCIDENTE DESPROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0501296-37.2020.4.05.8402, SUSANA SBROGIO GALIA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 22/06/2021.)

2021-11-09T09:43:07+00:0009/11/2021|
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Acórdão: 3ª CAJ/3473/2021

RECURSO ESPECIAL. SEGURO DEFESO – BENEFÍCIO DEVIDO DURANTE O PERÍODO DE DEFESO PARA PESCADORES PROFISSIONAIS QUE EXERCEM A ATIVIDADE PESQUEIRA DE FORMA ARTESANAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE. ARTS. 1º E SEGUINTES DA LEI 10.779 DE 2003. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESDE O ÚLTIMO PERÍODO DE DEFESO ATÉ O REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO. (Processo: 44232.702369/2016-78, Objeto do Processo: NUP: 35933.007116/2016-07, Relator: GUILHERME LUSTOSA PIRES, 3ª CAJ, julgado em 11/08/2021)

2021-08-24T21:09:48+00:0024/08/2021|
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Tema 59 da TNU – Saber se o segurado especial é obrigado a recolher contribuições previdenciárias para fins de percepção de seguro-desemprego.

SEGURO DESEMPREGO. PESCADOR ARTESANAL. PERÍODO DE DEFESO. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INDISPENSABILIDADE. LEI Nº 10.779/03. 1. O segurado especial sujeita-se a contribuição obrigatória sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. Se vender o pescado para empresa ou cooperativa, o segurado especial não terá em seu poder o comprovante de recolhimento da contribuição, mas deverá reter o documento que comprova a aquisição da mercadoria pela pessoa jurídica que se sub-rogou na responsabilidade pelo recolhimento da contribuição e que forma prova suficiente para instruir o requerimento de seguro-desemprego. Nos demais casos, o próprio segurado especial [...]

2021-08-18T12:52:05+00:0018/08/2021|
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Acórdão: 2ªCA 5ª JR/6110/2021

BENEFÍCIO DE SEGURO DEFESO. LEI N° 10.779/2003. DECRETO N° 8424/15. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO DOENÇA CONCOMITANTE COM PERÍODO DE DEFESO. ART. 2°, INCISO IV DO DECRETO 8424/15. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DA RECORRENTE CONHECIDO E NEGADO. (Processo: 44233.716664/2020-88, Seguro Defeso: 1735819978, Relator: THALITA MELCHIOR DE LIMA, 2ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recursos, julgado em 19/04/2021)

2021-08-10T22:08:05+00:0010/08/2021|
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Acórdão: 2ªCA 5ª JR/6109/2021

BENEFÍCIO DE SEGURO DEFESO. LEI N° 10.779/2003. DECRETO N° 8424/15. PESCA EM ÁREA NÃO PERMITIDA. NÃO HÁ DEFESO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 14/2004 DO MMA. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DA RECORRENTE CONHECIDO E NEGADO. (Processo: 44233.716653/2020-06, Seguro Defeso: 1890750241, Relator: THALITA MELCHIOR DE LIMA, 2ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recursos, julgado em 19/04/2021)

2021-08-10T20:14:18+00:0010/08/2021|
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Acordão: 2ªCA 5ª JR/6061/2021

BENEFÍCIO DE SEGURO DEFESO. LEI N° 10.779/2003. DECRETO N° 8424/15. HÁ RECOLHIMENTOS. ESPÉCIES EXPLORADAS PREVISTAS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 14/2004 DO MMA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DO RECORRENTE CONHECIDO E PROVIDO. (Processo: 44233.308763/2020-90, Seguro Defeso: 1732169598, Relator: THALITA MELCHIOR DE LIMA, 2ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recursos, julgado em 19/04/2021)

2021-08-10T20:09:06+00:0010/08/2021|
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PORTARIA CONJUNTA Nº 14 /DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS, DE 7 DE JULHO DE 2020

Estabelece novos procedimentos para a análise dos requerimentos de Seguro-Desemprego do Pescador Profissional Artesanal - SDPA realizados mediante apresentação de Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal - PRGP, em face de acordo judicial firmado no âmbito da Ação Civil Pública - ACP nº 1012072-89.2018.401.3400 - DPU.

2022-03-31T13:49:18+00:0007/07/2020|
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