Tema 24 da TNU – Saber se o ajuizamento da ação nos Juizados Especiais Federais implica em automática renúncia para fins de fixação de competência. 2021-08-17T09:29:25+00:0017/08/2021| Conteúdo exclusivo para assinantes! Ler Mais
Tema 1030 do STJ – Possibilidade, ou não, à luz do art. 3º da Lei n. 10.259/2001, de a parte renunciar ao valor excedente a sessenta salários mínimos, aí incluídas prestações vincendas, para poder demandar no âmbito dos juizados especiais federais. 2021-07-05T18:32:00+00:0005/07/2021| Conteúdo exclusivo para assinantes! Ler Mais
