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Tema 1013 do STJ – Possibilidade de recebimento de benefício por incapacidade do Regime Geral de Previdência Social de caráter substitutivo da renda (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) concedido judicialmente em período de abrangência concomitante ao que o segurado estava trabalhando e aguardando o deferimento do benefício.

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. TEMA REPETITIVO 1.013/STJ. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA. DEMORA NA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA PELO SEGURADO. NECESSIDADE DE SUBSISTÊNCIA DO SEGURADO. FUNÇÃO SUBSTITUTIVA DA RENDA NÃO CONSUBSTANCIADA. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO CONJUNTO DA RENDA DO TRABALHO E DAS PARCELAS RETROATIVAS DO BENEFÍCIO ATÉ A EFETIVA IMPLANTAÇÃO. TESE REPETITIVA FIXADA. IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. O tema repetitivo ora controvertido consiste em definir a "possibilidade de recebimento de benefício, por incapacidade, do Regime Geral de Previdência Social, de caráter substitutivo da renda (auxílio-doença [...]

2020-11-25T21:24:04+00:0025/11/2020|

Acórdão: 3ª CAJ/6343/2020

AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA RECONHECIDA PELA ATM. RECOLHIMENTO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL CONCOMITANTE AO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TRANSFERÊNCIA DOS RECOLHIMENTOS EXISTENTES PARA ADA. PORTARIA Nº 133/DIRBEN/INSS, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020. RECURSO ESPECIAL DO INSS CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (Processo: 44233.579522/2018-17, Espécie/NB: 31/622.676.556-2, Relator: LARA CRISTINA SOUTO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 06/07/2020).

2020-10-10T16:41:15+00:0010/10/2020|

Acórdão: 3ª CAJ/6155/2020

SALÁRIO-MATERNIDADE- POSSIBILIDADE Art. 71 a 73 DA LEI 8.213/91. É DEVIDA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM SUA INTEGRALIDADE. MEMORANDO-CIRCULAR Nº 13/DIRBEN/INSS QUE REGULAMENTA A QUESTÃO E ESTABELECE O PROCEDIMENTO CORRETO. NORMA IGNORADA PELA AGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO A SEGURADA. (Processo: 44233.989781/2019-25, Espécie/NB: 80/179.873.585-4, Relator: MARCIA FILOMENA MOREIRA, 3ª CAJ, julgado em 02/07/2020).

2020-10-06T23:10:31+00:0006/10/2020|

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