Recebimento concomitante com contribuição

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Tema 1013 do STJ – Possibilidade de recebimento de benefício por incapacidade do Regime Geral de Previdência Social de caráter substitutivo da renda (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) concedido judicialmente em período de abrangência concomitante ao que o segurado estava trabalhando e aguardando o deferimento do benefício.

2020-11-25T21:24:04+00:0025/11/2020|

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. TEMA REPETITIVO 1.013/STJ. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR [...]

Acórdão: 3ª CAJ/6343/2020

2020-10-10T16:41:15+00:0010/10/2020|

AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA RECONHECIDA PELA ATM. RECOLHIMENTO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL CONCOMITANTE AO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TRANSFERÊNCIA DOS [...]

Acórdão: 3ª CAJ/6155/2020

2020-10-06T23:10:31+00:0006/10/2020|

SALÁRIO-MATERNIDADE- POSSIBILIDADE Art. 71 a 73 DA LEI 8.213/91. É DEVIDA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM SUA INTEGRALIDADE. MEMORANDO-CIRCULAR Nº [...]

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