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Acordão: 3ª CAJ/2635/2022

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 188 DO DECRETO Nº 3.048/99. ENQUADRAMENTO ESPECIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL. TRABALHADOR RURAL. AGROINDÚSTRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ENUNCIADO Nº 15 CRPS. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL RURAL. ENUNCIADO Nº 8 CRPS. PROVA INSUFICIENTE. RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE. LUZ SOLAR. AGENTE NOCIVO CANCERÍGENO. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 9/2014. LINACH. § 4º DO ART. 68 DO DECRETO Nº 3.048/1999. AGENTE NOCIVO BENZENO. CANCERÍGENO. CRITÉRIO QUALITATIVO. PERÍODOS EM GOZO DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE INTERCALADOS ENTRE PERÍODO CONTRIBUTIVO. CÔMPUTO COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 55, II DA LEI Nº 8213/1991. TEMPO INSUFICIENTE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, AINDA QUE REAFIRMADA A [...]

2022-07-05T23:00:26+00:0005/07/2022|

Acórdão: 3ª CAJ/5767/2021

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. §§ 3º E 4º DO ART. 57 DA LEI Nº 8.213/1991. AGENTE NOCIVO FÍSICO ELETRICIDADE. ENQUADRAMENTO ATÉ 05.03.1997. RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE DERIVADA DA LUZ SOLAR. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 9/2014. LINACH. § 4º DO ART. 68 DO DECRETO Nº 3.048/1999, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº 8.123/2013. CONVERSÃO AUTORIZADA. SEGURADO FILIADO AO RGPS ANTES DE 16.12.1998. INCISO II, ALÍNEA “B”, ITEM 1 DO ART. 188-A DO DECRETO Nº 3.048/99 COM REDAÇÃO INCLUIDA PELO DECRETO Nº 10.410/2020. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo: 44233.239875/2020-93, Espécie/NB: 42/181.528.355-3, Relator: MARIA LIGIA [...]

2021-12-15T21:21:40+00:0015/12/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/4196/2021

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 188 DO DECRETO Nº 3.048/99. NÃO VINCULAÇÃO DO CRPS À PERÍCIA MÉDICA DO INSS. RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE. LUZ SOLAR. AGENTE NOCIVO CANCERÍGENO. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 9/2014. LINACH. § 4º DO ART. 68 DO DECRETO Nº 3.048/1999. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, MEDIANTE REAFIRMAÇÃO DA DER. RECURSO DO SEGURADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo: 44233.534774/2018-17, Espécie/NB: 42/183.586.206-0, Relator: GRACIELA LEITE PINTO, 3ª CAJ, julgado em 13/09/2021)

2021-09-13T21:19:42+00:0013/09/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/6958/2020

INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO INSS. INOBSERVÂNCIA DO § 1º DO ART. 30 DO RICRPS. APOSENTADORIA ESPECIAL. §§ 1º E 2º DO ART. 64 E ART. 70 DO DECRETO Nº 3.048/1999. AGENTE NOCIVO RUÍDO. INDISSOCIABILIDADE. ART. 65 DO DECRETO Nº 3.048/1999. RESOLUÇÕES NºS 21/2014 E 39/2018. AGENTES NOCIVOS FÍSICOS. RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE DERIVADA DA LUZ SOLAR E CALOR. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 9/2014. LINACH. § 4º DO ART. 68 DO DECRETO Nº 3.048/1999. ENQUADRAMENTO. POSSIBILIDADE. ART. 57 DA LEI Nº 8.213/91 E ART. 64 DO DECRETO Nº 3.048/1999. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO MEDIANTE REAFIRMAÇÃO DA DATA [...]

2020-10-13T02:22:59+00:0013/10/2020|

Acórdão: 6693/2019 – 3ª CAJ

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL PARA COMUM. §§ 1º E 2º DO ARTIGO 64 E ARTIGO 70, AMBOS DO DECRETO Nº 3.048/1999. AGENTES NOCIVOS FÍSICOS - RUÍDO E RADIAÇÃO SOLAR. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 9/2014. LINACH. SEGURADO FILIADO AO RGPS ANTES DE 16.12.1998. INCISO I DO § 7º DO ARTIGO 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 56 DO DECRETO Nº 3.048/99. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. FALTA TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE AO SEGURADO. (Processo 44233.400916/2018-35, NB 42/175.284.761-7, Relator: MARIA LIGIA SORIA, 3ª CAJ, julgado em 11/07/2019).

2020-04-15T06:19:55+00:0015/04/2020|

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