Acordão: 2ªCA 5ª JR/7985/2023

2023-08-09T12:22:42+00:0009/08/2023|

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. PERÍODOS DE ATIVIDADES ESPECIAL CONFIRMADOS. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA CARACTERIZADA NAS ATIVIDADES. EXPOSIÇÃO A AGENTES [...]