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Tema 3 da TNU – Saber se a prova material extemporânea, devidamente corroborada por prova oral idônea, é hábil à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA PROBATÓRIA EXTENSÍVEL POR PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULAS Nº 14 E 20/TNU. INCIDENTE PROVIDO EM PARTE. 1. “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício” (Súmula nº 14/TNU). 2. Retorno dos autos ao Juizado de origem para a produção de prova testemunhal (Súmula nº 20/TNU). 3. Pedido de Uniformização de Jurisprudência provido em parte, com determinação de devolução dos recursos com mesmo objeto às Turmas de origem a [...]

2021-08-04T21:48:49+00:0004/08/2021|

Tema 638 do STJ – Controvérsia acerca da possibilidade de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material.

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/91. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO A PARTIR DO DOCUMENTO MAIS ANTIGO. DESNECESSIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONJUGADO COM PROVA TESTEMUNHAL. PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL COINCIDENTE COM INÍCIO DE ATIVIDADE URBANA REGISTRADA EM CTPS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A controvérsia cinge-se em saber sobre a possibilidade, ou não, de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material. 2. De acordo com o art. 400 do Código de Processo Civil "a prova testemunhal é sempre [...]

2021-06-29T19:38:56+00:0029/06/2021|

Acórdão: 4284/2018 – 3ª CAJ

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL EM DESACORDO COM ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE PERÍODO COM BASE EM PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO § 7º DO ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 POSSIBILITA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE AO SEGURADO. (Processo 44232.371218/2015-82, NB 42/171.601.721-9, Relator: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH, 3ª CAJ, julgado em 02/05/2018).

2020-04-10T23:27:21+00:0010/04/2020|

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