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Acordão: 3ª CAJ/2316/2022

AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. PRORROGAÇÃO DE BENEFÍCIO. CONCESSÃO DE OUTRO BENEFÍCIO DE MESMA ESPÉCIE (B31) POR DOENÇA/MOLÉSTIA IDÊNTICA, EM MENOS DE 60 DIAS. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. ART. 75, §3º DO DECRETO Nº 3.048/99. RECURSO ESPECIAL DO INSS NÃO CONHECIDO. (Processo: 44233.920184/2019-86, Espécie/NB: 31/623.374.282-3, Relator: GRACIELA LEITE PINTO, 3ª CAJ, julgado em 20/05/2022)

2022-07-05T09:28:38+00:0005/07/2022|

Acordão: 3ª CAJ/2590/2022

AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. ART. 59, CAPUT, DA LEI Nº 8.213/91. PERMANÊNCIA DA INCAPACIDADE LABORATIVA RECONHECIDA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA. RECURSO ESPECIAL DO INSS NÃO CONHECIDO. (Processo: 44233.564796/2020-18, Espécie/NB: 31/625.271.037-0, Relator: GRACIELA LEITE PINTO, 3ª CAJ, julgado em 10/06/2022)

2022-07-05T09:18:13+00:0005/07/2022|

Acordão: 3ª CAJ/2587/2022

AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. ALÇADA EXCLUSIVA. PERDA DO OBJETO. ARTIGOS 30, § 2º, INCISO I E 54, INCISO V DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS, APROVADO PELA PORTARIA MDSA Nº 116/2017. RECURSO ESPECIAL DO INSS NÃO CONHECIDO.(Processo: 37071.040280/2016-31, Espécie/NB: 31/615.975.015-5, Relator: GRACIELA LEITE PINTO, 3ª CAJ, julgado em 10/06/2022)

2022-07-05T08:57:32+00:0005/07/2022|

Acórdão: 3ª CAJ/5604/2021

Auxílio-doença. Recurso especial. Restabelecimento do benefício. Benefício posterior concedido com a mesma CID e antes de sessenta dias da cessação do atual. Prorrogação administrativa. Art. 75, § 3º do Decreto nº 3.048/99 (Processo: 44233.991404/2019-56, Espécie/NB: 91/625.672.305-1, Relator: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH, 3ª CAJ, julgado em 07/12/2021)

2021-12-16T00:34:23+00:0016/12/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/5324/2021

AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. PRORROGAÇÃO DE BENEFÍCIO. CONCESSÃO DE OUTRO BENEFÍCIO DE MESMA ESPÉCIE (B31) POR DOENÇA/MOLÉSTIA IDÊNTICA, EM MENOS DE 60 DIAS. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. ART. 75, §3º DO DECRETO Nº 3.048/99. RECURSO ESPECIAL DO INSS NÃO CONHECIDO. (Processo: 44233.891286/2019-87, Espécie/NB: 31/622.016.647-0, Relator: GRACIELA LEITE PINTO, 3ª CAJ, julgado em 17/11/2021)

2021-12-16T00:24:14+00:0016/12/2021|

Tema 255 da TNU – Saber se a prorrogação do período de graça, decorrente da presença de mais de 120 (cento e vinte) contribuições sem a perda da qualidade de segurado, incorpora-se ao patrimônio jurídico do segurado.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 255. PREVIDENCIÁRIO. PERÍODO DE GRAÇA. PRORROGAÇÃO. ART. 15, § 1º, LEI 8.213/91. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO EM FILIAÇÕES POSTERIORES, INDEPENDENTEMENTE DO NÚMERO VEZES EM QUE O DIREITO FOI EXERCIDO. INCIDENTE DESPROVIDO. 1. O período de graça padrão para os casos de cessação da contribuição é de 12 (dozes) meses, prorrogado para 24 meses "se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado". 2. O dispositivo legal não indica que as 120 [...]

2021-11-08T21:12:37+00:0008/11/2021|

Tema 246 da TNU – A partir da regra constante do art. 60, §9.º, da Lei n.º 8.213/91, saber se, para fins de fixação da DCB do auxílio-doença concedido judicialmente, o prazo de recuperação estimado pelo perito judicial deve ser computado a partir da data de sua efetiva implantação ou da data da perícia judicial.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 246. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CONCESSÃO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. ESTIMATIVA NO LAUDO. TERMO A QUO. DATA DO EXAME PERICIAL. AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA. 120 DIAS CONTADOS DA DATA DA IMPLANTAÇÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PRORROGAÇÃO. NECESSIDADE. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. A micropolítica pública dos benefícios por incapacidade está baseada em dois pontos centrais: (i.) o auxílio-doença deve ser concedido com uma previsão de data de cessação; e (ii.) o segurado tem o direito a pedir a prorrogação do benefício. 2. A redação dos parágrafos 8º e [...]

2021-11-08T19:50:30+00:0008/11/2021|

Tema 164 da TNU – Saber quais são os reflexos das novas regras constantes na MP nº 739/2016 (§§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/1991) na fixação da data de cessação do benefício auxílio-doença e da exigência, quando for o caso, do pedido de prorrogação, bem como se são aplicáveis aos benefícios concedidos e às demandas ajuizadas em momento anterior à sua vigência.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL INTERPOSTO PELO INSS. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO AFETADO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ALTA PROGRAMADA. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVAMENTE, SEM DATA DE CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO (DCB), AINDA QUE ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MP Nº 739/2016, PODE SER OBJETO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA, NA FORMA E PRAZOS PREVISTOS EM LEI E DEMAIS NORMAS QUE REGULAMENTAM A MATÉRIA, POR MEIO DE PRÉVIA CONVOCAÇÃO DO SEGURADO PELO INSS, PARA AVALIAR SE PERSISTEM OS MOTIVOS DA CONCESSÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO, REATIVADO OU PRORROGADO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MP Nº 767/2017, CONVERTIDA NA LEI N.º 13.457/17, DEVE, NOS TERMOS [...]

2021-11-09T11:03:48+00:0026/10/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/4315/2021

RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE DA CARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO, DA INCAPACIDADE LABORATIVA E DA CARÊNCIA. PERICIA MÉDICA DESFAVORÁVEL. PRORROGAÇÃO. MESMA CID E DENTRO DO PRAZO LEGAL. LEGISLAÇÃO: ART. 59 DA LEI Nº 8.213/91 E ART. 75 DO DECRETO Nº 3.048/99. RECURSO DO INSS CONHECIDO E NÃO PROVIDO (Processo: 44233.645202/2018-54, Espécie/NB: 31/623.398.967-5, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ,  julgado em 15/09/2021)

2021-09-17T19:28:12+00:0017/09/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/3501/2021

AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. VÁRIOS AFASTAMENTOS AO TRABALHO EM PERÍODOS INFERIORES A 15 DIAS DENTRO DO PRAZO DE 60 DIAS. DIREITO AO AUXÍLIODOENÇA APÓS COMPLETAR 15 DIAS DE AFASTAMENTO, SOMADOS OS PERÍODOS DE AFASTAMENTO INTERCALADOS. DECRETO 3.048/99, ART. 75, §§ 4º E 5º. REQUERIMENTO POSTERIOR A DCB, FEITO EM ATÉ 30 DIAS DA DII. POSSIBILIDADE. DIREITO AOS VALORES NO PERÍODO ENTRE A DII E A DCB. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (Processo: 44233.290290/2020-67, Espécie/NB: 31/629.720.779-1, Relator: MOISES DE OLIVEIRA MOREIRA, 3ª CAJ, julgado em 11/08/2021)

2021-08-26T22:07:38+00:0026/08/2021|

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