Acordão: 2ª CA 5ª JR/4841/2023

2023-06-02T19:18:34+00:0002/06/2023|

AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ARTIGO 71 DO DECRETO 3.048/99. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVAMENTO DA DOENÇA. EXCEÇÃO DO §1º ARTIGO 71. §1º [...]

Acordão: 2ª CA 5ª JR/5179/2023

2023-06-02T19:02:52+00:0002/06/2023|

AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ARTIGO 71 DO DECRETO 3.048/99. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. CNIS CONCESSÃO DE OUTROS BENEFÍCIO COM DID POSTERIOR AO [...]

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