Tema 208 da TNU – Saber se é necessária a indicação, no PPP, do profissional habilitado para registro de condições ambientais e monitoração biológica, para fins de reconhecimento da atividade como especial. 2021-11-04T12:32:23+00:0004/11/2021| Conteúdo exclusivo para assinantes! Ler Mais
Acórdão: 9906/2019 – 3ª CAJ 2020-04-16T20:10:51+00:0016/04/2020| Conteúdo exclusivo para assinantes! Ler Mais
Acórdão: 5819/2018 – 3ª CAJ 2020-04-11T20:36:48+00:0011/04/2020| Conteúdo exclusivo para assinantes! Ler Mais
