Acórdão: 9906/2019 – 3ª CAJ

2020-04-16T20:10:51+00:0016/04/2020|

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 201, §7°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO RECONHECIMENTO DE PERÍODO ESPECIAL POR EXPOSIÇÃO A RUÍDO. [...]

Acórdão: 5819/2018 – 3ª CAJ

2020-04-11T20:36:48+00:0011/04/2020|

CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL PARA COMUM. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 70 DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. SEGURADO FILIADO AO RGPS ANTES DE [...]

Ir ao Topo