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Tema 208 da TNU – Saber se é necessária a indicação, no PPP, do profissional habilitado para registro de condições ambientais e monitoração biológica, para fins de reconhecimento da atividade como especial.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PUIL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 208. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO PELOS REGISTROS AMBIENTAIS NO PPP E EFICÁCIA PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO PELO AMICUS CURIAE (IBDP) DE OMISSÃO E OBSCURIDADE CONSISTENTE NA DESNECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE EXTEMPORANEIDADE/SIMILARIDADE POR PARTE DO EMPREGADOR PARA VALIDADE/EFICÁCIA DE REGISTROS AMBIENTAIS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE REAFIRMADA PARA TODO O PERÍODO INFORMADO NO PPP. POSSIBILIDADE DE SUPRIR OS REGISTROS EXTEMPORÂNEOS POR DECLARAÇÃO DO EMPREGADOR OU OUTRO MEIO DE PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. TESE COM NOVA REDAÇÃO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0500940-26.2017.4.05.8312, IVANIR CESAR IRENO [...]

2021-11-04T12:32:23+00:0004/11/2021|

Acórdão: 9906/2019 – 3ª CAJ

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 201, §7°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO RECONHECIMENTO DE PERÍODO ESPECIAL POR EXPOSIÇÃO A RUÍDO. NÃO HÁ DECLARAÇÃO DE MANUTENÇÃO DE LAYOUT. LUGARES DIVERSOS. EXPOSIÇÃO A COLA DE SAPATEIRO. HEXANO. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. FAZ JUS À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE AO INSS. (Processo 44233.460636/2018-86, NB 42/180.633.165-6, Relator: THALITA MELCHIOR DE LIMA, 3ª CAJ, julgado em 15/10/2019).

2020-04-16T20:10:51+00:0016/04/2020|

Acórdão: 5819/2018 – 3ª CAJ

CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL PARA COMUM. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 70 DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. SEGURADO FILIADO AO RGPS ANTES DE 16.12.1998. ARTIGO 56 DO DECRETO Nº 3.048/99. RECURSO CONHECIDO E NEGADO AO SEGURADO. (Processo 44233.176830/2017-03, NB 42/178.708.036-3, Relatora: JULIANA ALVES DE SOUZA LOCATELLI, 3ª CAJ, julgado em 07/06/2018).

2020-04-11T20:36:48+00:0011/04/2020|

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