Prévio requerimento administrativo

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Acordão: 3ª CAJ/5639/2021

2021-12-16T00:47:48+00:0016/12/2021|

AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI Nº 8.213/1991. FIXAÇÃO DE TERMO INICIAL. EFEITOS FINANCEIROS. BENEFÍCIO DECORRENTE DE AUXÍLIO-DOENÇA PRÉVIO. LAPSO TEMPORAL [...]

Tema 660 do STJ – O feito em que se busca a concessão de benefício previdenciário deve ser extinto sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual, sempre que não houver prévio requerimento ou comunicação desse pedido ao INSS na via administrativa.

2021-12-06T13:16:20+00:0006/12/2021|

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR AO [...]

Acórdão: 3ª CAJ/3501/2021

2021-08-26T22:07:38+00:0026/08/2021|

AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. VÁRIOS AFASTAMENTOS AO TRABALHO EM PERÍODOS INFERIORES A 15 DIAS DENTRO DO PRAZO DE 60 DIAS. DIREITO AO [...]

Tema 13 da TNU – Saber se o pedido de revisão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição para fins de reconhecimento de tempo especial por categoria profissional depende de prévio requerimento administrativo quando o INSS, apesar de ciente dos elementos necessários, não se pronunciou sobre a especialidade de período anterior à Lei n. 9.032/95.

2021-08-05T17:06:06+00:0005/08/2021|

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL. OMISSÃO DA AUTARQUIA. CONFIGURAÇÃO. EQUIVALÊNCIA À NEGATIVA TÁCITA. DESNECESSIDADE DE [...]

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