Acordão: 2ªCA 5ª JR/10959/2023

2023-12-06T21:31:59+00:0006/12/2023|

APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 56 DECRETO 3.048/99. FALTA DE CARÊNCIA. ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVADA. DOCUMENTOS DO ESPOSO. CONTRIBUINTE [...]

Tema 1114 do STF – Possibilidade de reconhecer ao soldado temporário da Polícia Militar, contratado para serviço auxiliar voluntário – nos termos da Lei Federal 10.029/2000 e da Lei 11.064/2002 do Estado de São Paulo -, obrigações de natureza trabalhista e previdenciária.

2022-04-06T16:12:19+00:0006/04/2022|

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SOLDADO TEMPORÁRIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIÇO AUXILIAR VOLUNTÁRIO. CONTRATAÇÃO COM BASE NA [...]

Tema 1019 do STF – Direito de servidor público que exerça atividades de risco de obter, independentemente da observância das regras de transição das Emendas Constitucionais nºs 41/03 e 47/05, aposentadoria especial com proventos calculados com base na integralidade e na paridade.

2024-01-08T16:39:43+00:0004/08/2021|

EMENTA Recurso extraordinário. Direito constitucional e previdenciário. Aposentadoria especial. Atividade de risco. Artigo 40, § 4º, com as redações conferidas [...]

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