Acordão: 2ªCA 5ª JR/10959/2023

2023-12-06T21:31:59+00:0006/12/2023|

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Tema 1114 do STF – Possibilidade de reconhecer ao soldado temporário da Polícia Militar, contratado para serviço auxiliar voluntário – nos termos da Lei Federal 10.029/2000 e da Lei 11.064/2002 do Estado de São Paulo -, obrigações de natureza trabalhista e previdenciária.

2022-04-06T16:12:19+00:0006/04/2022|

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Tema 1019 do STF – Direito de servidor público que exerça atividades de risco de obter, independentemente da observância das regras de transição das Emendas Constitucionais nºs 41/03 e 47/05, aposentadoria especial com proventos calculados com base na integralidade e na paridade.

2024-01-08T16:39:43+00:0004/08/2021|

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PARECER CONJUR-MPS/CGU/AGU Nº 307/2013

2019-12-28T03:34:52+00:0028/12/2019|

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PARECER CONJURMPS/CGU/AGU nº 211/2015

2019-12-28T03:29:50+00:0028/12/2019|

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PARECER CONJUR-MPS/CGU/AGU Nº 16/2013

2019-12-27T23:02:50+00:0027/12/2019|

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