Pessoa designada

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Acordão: 3ª CAJ/4641/2020

2020-06-18T13:56:09+00:0018/06/2020|

RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA. MANUTENÇÃO INDEVIDA. PESSOA DESIGNADA. DECADÊNCIA. RESTABELECIMENTO. LEGISLAÇÃO: ART. 103-A DA LEI Nº 8.213/91 E [...]

Súmula 4 da TNU

2020-05-26T02:22:05+00:0005/04/2020|

Não há direito adquirido à condição de dependente de pessoa designada, quando o falecimento do segurado deu-se após o advento [...]

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