Acordão: 3ª CAJ/4641/2020
RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA. MANUTENÇÃO INDEVIDA. PESSOA DESIGNADA. DECADÊNCIA. RESTABELECIMENTO. LEGISLAÇÃO: ART. 103-A DA LEI Nº 8.213/91 E [...]
RESOLUÇÃO Nº 155/PRES/INSS, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011
Aprova o Manual do Reconhecimento Inicial de Direito – Volume I – dos dependentes, da manutenção e da perda da [...]
Súmula 4 da TNU
Não há direito adquirido à condição de dependente de pessoa designada, quando o falecimento do segurado deu-se após o advento [...]
