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Acordão: 3ª CAJ/4641/2020

RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA. MANUTENÇÃO INDEVIDA. PESSOA DESIGNADA. DECADÊNCIA. RESTABELECIMENTO. LEGISLAÇÃO: ART. 103-A DA LEI Nº 8.213/91 E ENUNCIADO Nº 10 DO CRPS. RECURSO DO INSS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Processo: 44234.122368/2019-78, Espécie/NB: 21/078.211.609-4, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 13/05/2020)

2020-06-18T13:56:09+00:0018/06/2020|

Súmula 4 da TNU

Não há direito adquirido à condição de dependente de pessoa designada, quando o falecimento do segurado deu-se após o advento da Lei 9.032/95. To access this content, you must purchase Assinaturas – Mensal.

2020-05-26T02:22:05+00:0005/04/2020|

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