Pescador artesanal

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Acórdão: 3ª CAJ/3473/2021

2021-08-24T21:09:48+00:0024/08/2021|

RECURSO ESPECIAL. SEGURO DEFESO – BENEFÍCIO DEVIDO DURANTE O PERÍODO DE DEFESO PARA PESCADORES PROFISSIONAIS QUE EXERCEM A ATIVIDADE PESQUEIRA [...]

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