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Tema 281 da TNU – Saber se é devido o seguro-desemprego no período de defeso para o pescador artesanal no biênio 2015/2016.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. OBJETO DE AFETAÇÃO EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - TEMA 281: "SABER SE É DEVIDO O SEGURO-DESEMPREGO NO PERÍODO DE DEFESO PARA O PESCADOR ARTESANAL NO BIÊNIO 2015/2016". EFEITO DAS DECISÕES PROFERIDAS NO CONTROLE CONCENTRADO DA CONSTITUCIONALIDADE. EXEGESE QUE OBSERVA A RESERVA DE PLENÁRIO. REALIZAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL ESTRUTURANTE DA PROTEÇÃO À CONFIANÇA E SEGURANÇA JURÍDICA. TESE FIRMADA: "É DEVIDO O SEGURO-DESEMPREGO NO PERÍODO DE DEFESO PARA O PESCADOR ARTESANAL NO BIÊNIO 2015/2016". INCIDENTE DESPROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0501296-37.2020.4.05.8402, SUSANA SBROGIO GALIA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 22/06/2021.)

2021-11-09T09:43:07+00:0009/11/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/3473/2021

RECURSO ESPECIAL. SEGURO DEFESO – BENEFÍCIO DEVIDO DURANTE O PERÍODO DE DEFESO PARA PESCADORES PROFISSIONAIS QUE EXERCEM A ATIVIDADE PESQUEIRA DE FORMA ARTESANAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE. ARTS. 1º E SEGUINTES DA LEI 10.779 DE 2003. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESDE O ÚLTIMO PERÍODO DE DEFESO ATÉ O REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO. (Processo: 44232.702369/2016-78, Objeto do Processo: NUP: 35933.007116/2016-07, Relator: GUILHERME LUSTOSA PIRES, 3ª CAJ, julgado em 11/08/2021)

2021-08-24T21:09:48+00:0024/08/2021|

Tema 59 da TNU – Saber se o segurado especial é obrigado a recolher contribuições previdenciárias para fins de percepção de seguro-desemprego.

SEGURO DESEMPREGO. PESCADOR ARTESANAL. PERÍODO DE DEFESO. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INDISPENSABILIDADE. LEI Nº 10.779/03. 1. O segurado especial sujeita-se a contribuição obrigatória sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. Se vender o pescado para empresa ou cooperativa, o segurado especial não terá em seu poder o comprovante de recolhimento da contribuição, mas deverá reter o documento que comprova a aquisição da mercadoria pela pessoa jurídica que se sub-rogou na responsabilidade pelo recolhimento da contribuição e que forma prova suficiente para instruir o requerimento de seguro-desemprego. Nos demais casos, o próprio segurado especial [...]

2021-08-18T12:52:05+00:0018/08/2021|

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