Acordão: 2ªCA 5ª JR/2801/2024

2024-06-20T22:57:21+00:0020/06/2024|

Auxílio-doença. Recurso ordinário. Exigência de provas materiais. Arts. 11, inciso VII, 39 parágrafo único e art. 55, § 3º da [...]

Acórdão: 3ª CAJ/3473/2021

2021-08-24T21:09:48+00:0024/08/2021|

RECURSO ESPECIAL. SEGURO DEFESO – BENEFÍCIO DEVIDO DURANTE O PERÍODO DE DEFESO PARA PESCADORES PROFISSIONAIS QUE EXERCEM A ATIVIDADE PESQUEIRA [...]

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