Acórdão: 3ª CAJ/6574/2020
REVISÃO ADMINISTRATIVA. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXERCÍCIO. ATIVIDADE ESPECIAL. MESMA FUNÇÃO. ATO CONCESSÓRIO. COBRANÇA. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. ARTIGO 57, § 8º DA [...]
REVISÃO ADMINISTRATIVA. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXERCÍCIO. ATIVIDADE ESPECIAL. MESMA FUNÇÃO. ATO CONCESSÓRIO. COBRANÇA. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. ARTIGO 57, § 8º DA [...]