Acórdão: 3ª CAJ/6574/2020

REVISÃO ADMINISTRATIVA. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXERCÍCIO. ATIVIDADE ESPECIAL. MESMA FUNÇÃO. ATO CONCESSÓRIO. COBRANÇA. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. ARTIGO 57, § 8º DA LEI Nº 8.213/91 C/C O ARTIGO 154 DO DECRETO Nº 3.048/99 E AS DETERMINAÇÕES DO PARECER CONJUR/MPS Nº 616/2010. (Processo: 44233.834216/2018-41, Espécie/NB: 46/162.303.663-9, Relator: ROMULO BARBOSA DA SILVA, 3ª CAJ, julgado em 09/07/2020).