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PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 992, DE 28 DE MARÇO DE 2022

Aprova o Livro III das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, disciplinando a aplicação prática da Manutenção de Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social - RGPS no âmbito do INSS, complementares às regras contidas na Instrução Normativa PRES/INSS nº 128 de 28 de março de 2022.

2022-05-18T05:20:29+00:0029/03/2022|

Tema 45 da TNU – Saber se o ex-cônjuge que não percebe alimentos tem direito à pensão por morte.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-ESPOSA QUE NÃO PERCEBE ALIMENTOS. EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE ECONÔMICA SUPERVENIENTE. OCORRÊNCIA. INCIDENTE PROVIDO. 1 . Pretende a parte autora a modificação de acórdão que não reconheceu o seu direito à obtenção de pensão por morte, insistindo na tese de que, apesar de haver dispensado os alimentos quando da separação judicial, faz jus ao benefício em face da sua necessidade econômica superveniente. 2. De início, anoto que o paradigma oriundo do eg. ST.J é suficiente para configurar o dissídio alegado, haja vista que, apesar de se tratar de um único precedente, há nele [...]

2021-08-18T10:33:24+00:0018/08/2021|

Tema 23 da TNU – Saber se o trabalho urbano do marido ou se percepção posterior de pensão alimentícia descaracteriza condição de segurada especial em regime de economia familiar.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. O TRABALHO URBANO DO MARIDO DA AUTORA E NEM MESMO A PAGA POSTERIOR, EM FACE DE SEPARAÇÃO, DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, NÃO DESCARACTERIZA, POR SI SÓ, O REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 41 DESTA TURMA NACIONAL. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM 20 DA TNU. 1. O trabalho urbano do marido da autora e, posteriormente, em face de separação do casal, a paga de Pensão Alimentícia, não descaracterizam, por si só, o regime de economia familiar. 2. Necessidade de aprofundar e ampliar a análise no sentido de se aferir até [...]

2021-08-17T09:21:20+00:0017/08/2021|

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