AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 59 DA LEI Nº 8.213, DE 1991. MATÉRIA DE ALÇADA DAS JUNTAS DE RECURSOS, NÃO CABE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ART. 30, § 2º, INCISO I E ART. 33, §1º DA PORTARIA MDSA Nº 116, DE 20/03/2017. RECURSO DA INTERESSADA NÃO CONHECIDO. (Processo: 44233.613340/2020-99, Espécie/NB: 31/625.212.935-0, Relator: GRACIELA LEITE PINTO, 3ª CAJ, julgado em 10/06/2022)
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 246. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CONCESSÃO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. ESTIMATIVA NO LAUDO. TERMO A QUO. DATA DO EXAME PERICIAL. AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA. 120 DIAS CONTADOS DA DATA DA IMPLANTAÇÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PRORROGAÇÃO. NECESSIDADE. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. A micropolítica pública dos benefícios por incapacidade está baseada em dois pontos centrais: (i.) o auxílio-doença deve ser concedido com uma previsão de data de cessação; e (ii.) o segurado tem o direito a pedir a prorrogação do benefício. 2. A redação dos parágrafos 8º e [...]
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL INTERPOSTO PELO INSS. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO AFETADO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ALTA PROGRAMADA. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVAMENTE, SEM DATA DE CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO (DCB), AINDA QUE ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MP Nº 739/2016, PODE SER OBJETO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA, NA FORMA E PRAZOS PREVISTOS EM LEI E DEMAIS NORMAS QUE REGULAMENTAM A MATÉRIA, POR MEIO DE PRÉVIA CONVOCAÇÃO DO SEGURADO PELO INSS, PARA AVALIAR SE PERSISTEM OS MOTIVOS DA CONCESSÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO, REATIVADO OU PRORROGADO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MP Nº 767/2017, CONVERTIDA NA LEI N.º 13.457/17, DEVE, NOS TERMOS [...]
AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. VÁRIOS AFASTAMENTOS AO TRABALHO EM PERÍODOS INFERIORES A 15 DIAS DENTRO DO PRAZO DE 60 DIAS. DIREITO AO AUXÍLIODOENÇA APÓS COMPLETAR 15 DIAS DE AFASTAMENTO, SOMADOS OS PERÍODOS DE AFASTAMENTO INTERCALADOS. DECRETO 3.048/99, ART. 75, §§ 4º E 5º. REQUERIMENTO POSTERIOR A DCB, FEITO EM ATÉ 30 DIAS DA DII. POSSIBILIDADE. DIREITO AOS VALORES NO PERÍODO ENTRE A DII E A DCB. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (Processo: 44233.290290/2020-67, Espécie/NB: 31/629.720.779-1, Relator: MOISES DE OLIVEIRA MOREIRA, 3ª CAJ, julgado em 11/08/2021)
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA PROGRAMADA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. INCIDENTE PROVIDO. 1. Em se tratando de pedido de restabelecimento de auxílio-doença, suspenso pelo regime de alta programada, dispensável se faz o prévio pedido de prorrogação, por configurar o ato de cancelamento manifesta negativa da Administração quanto ao direito postulado. Precedente desta Turma Nacional (PEDILEF 200972640023779). 2. Pedido de Uniformização de Jurisprudência provido, com determinação de devolução dos recursos com mesmo objeto às Turmas de origem a fim de que, nos termos do art. 15, §§ 1º e 3º, [...]