Acordão: 3ª CAJ/2591/2022
AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 59 DA LEI Nº 8.213, DE 1991. MATÉRIA DE ALÇADA DAS JUNTAS DE RECURSOS, NÃO CABE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ART. 30, § 2º, INCISO I E ART. 33, §1º DA PORTARIA MDSA Nº 116, DE 20/03/2017. RECURSO DA INTERESSADA NÃO CONHECIDO. (Processo: 44233.613340/2020-99, Espécie/NB: 31/625.212.935-0, Relator: GRACIELA LEITE PINTO, 3ª CAJ, julgado em 10/06/2022)