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Acórdão: 3ª CAJ/0150/2021

APOSENTADORIA POR IDADE. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE E CONTRIBUIÇÕES. CONTRATADOS POR ORGANISMO INTERNACIONAL (PNUD). NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. PARECER AGU/MS Nº 8 DE 24/06/2005. NÃO CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA NECESSÁRIA. DECRETO 3.048/99, ART. 188-A. Lei 8.213/91 ART. 25, II. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Processo: 44233.043559/2020-18, NB: 41/173.486.119-0, Relator: MOISES DE OLIVEIRA MOREIRA, 3ª CAJ, julgado em 11/01/2021)

2021-07-23T15:05:26+00:0023/07/2021|

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2019

DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS PAGOS A CONSULTORES POR ORGANISMOS INTERNACIONAIS - DERC. RESPONSABILIDADE. Nas contratações de consultores técnicos efetuadas pelos Organismos Internacionais, no âmbito de acordos e instrumentos congêneres de cooperação técnica, celebrados com a Administração Pública Federal, nos termos do Decreto nº 5.151, de 22 de julho de 2004, cabe ao órgão ou à entidade executora nacional informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio da Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (Derc), os valores pagos a esses consultores, a qualquer título, de forma discriminada por natureza e beneficiário. RENDIMENTOS DE CONSULTORES. IRPF. ISENÇÃO. DECISÃO [...]

2021-02-17T09:26:35+00:0012/01/2021|

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