Acórdão: 3ª CAJ/0150/2021
APOSENTADORIA POR IDADE. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE E CONTRIBUIÇÕES. CONTRATADOS POR ORGANISMO INTERNACIONAL (PNUD). NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. PARECER AGU/MS Nº 8 DE 24/06/2005. NÃO CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA NECESSÁRIA. DECRETO 3.048/99, ART. 188-A. Lei 8.213/91 ART. 25, II. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Processo: 44233.043559/2020-18, NB: 41/173.486.119-0, Relator: MOISES DE OLIVEIRA MOREIRA, 3ª CAJ, julgado em 11/01/2021)