Busca Avançada por Assunto

Somente para assinantes!Assinar

Acordão: 3ª CAJ/2737/2022

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXPOSIÇÃO AO AGENTE RUÍDO. NÃO ENQUADRAMENTO. NOCIVIDADE ABAIXO DO LIMITE. QUÍMICO. ÓLEO MINERAL. ENQUADRAMENTO. EXPOSIÇÃO QUALITATIVA E CANCERÍGENA TEMPO INSUFICIENTE. FACULTADA A REAFIRMAÇÃO DA DER. ART. 58 DA LEI Nº 8.213/91; ART. 42 DA LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO; ART. 188-A DO RPS E ENUNCIADO Nº 01 DO CRPS. RECURSO DO SEGURADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (Processo: 44234.196013/2019-15, Espécie/NB: 42/182.135.111-5, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 20/06/2022)

2022-07-05T22:38:06+00:0005/07/2022|

Resolução CRPS Nº 23/2022

EMENTA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. Divergência jurisprudencial em matéria de direito entre Câmaras de Julgamento não demonstrada. Pretensão fundamentada em reexame de matéria fático-probatória. Ausência de pressupostos de admissibilidade contidos no inc. I do art. 63 do Regimento Interno do CRPS. Não conhecimento do pedido de Uniformização. (Recurso: 44233.121245/2017-68, NB: 42/179.287.605-7, Relator: Tarsila Otaviano da Costa, Voto divergente vencedor: Rodolfo Espinel Donadon, Conselho Pleno, julgado em 28/01/2022)

2022-06-29T15:59:29+00:0029/06/2022|

Resolução CRPS Nº 22/2022

EMENTA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. Divergência jurisprudencial em matéria de direito entre Câmaras de Julgamento não demonstrada. Pretensão fundamentada em reexame de matéria fático-probatória. Ausência de pressupostos de admissibilidade contidos no inc. I do art. 63 do Regimento Interno do CRPS. Não conhecimento do pedido de Uniformização. (Recurso: 44232.566628//2015-18, NB: 46/171.791.787-6, Relator: Tarsila Otaviano da Costa, Voto divergente vencedor: Rodolfo Espinel Donadon, Conselho Pleno, julgado em 28/01/2022)

2022-06-29T15:54:27+00:0029/06/2022|

Resolução CRPS Nº 20/2022

EMENTA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESOLUÇÃO GERADA EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. Acolhimento. Omissão. Divergência jurisprudencial em matéria de direito entre Câmaras de Julgamento não demonstrada. Pretensão fundamentada em reexame de matéria fático-probatória. Ausência de pressupostos de admissibilidade contidos no inc. I do art. 63 do Regimento Interno do CRPS. Embargos conhecidos e não providos. (Recurso: 44232.695762/2016-06, NB: 173.928.941-0, Relator: Alexandra Álvares de Alcântara, Voto divergente vencedor: Rodolfo Espinel Donadon, Conselho Pleno, julgado em 28/01/2022)

2022-06-29T15:08:13+00:0029/06/2022|

Acordão: 3ª CAJ/0928/2022

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO TEMPO MÍNIMO NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA INTEGRAL. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. NÍVEL ABAIXO DO LIMITE. NÃO ENQUADRAMENTO. AGENTE QUÍMICO. ÓLEO MINERAL. ENQUADRAMENTO. TEMPO INSUFICIENTE. REAFIRMAÇÃO DA DER. LEGISLAÇÃO: ART. 58 DA LEI Nº 8.213/91; ART.65, 68 E 188-A DO DECRETO Nº 3.048/99; ENUNCIADOS Nº 01 DO CRPS. RECURSO DO SEGURADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo: 44233.865200/2020-02, Espécie/NB: 46/196.380.897-2, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 08/03/2022)

2022-03-24T14:03:51+00:0024/03/2022|

Tema 53 da TNU – Saber se a manipulação de óleos e graxas pode, em tese, configurar condição especial de trabalho para fins previdenciários.

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. MANIPULAÇÃO DE ÓLEOS E GRAXAS. 1. A manipulação de óleos e graxas, em tese, pode configurar condição especial de trabalho para fins previdenciários. 2. O código 1.0.7 do Anexo IV dos Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99, que classifica carvão mineral e seus derivados como agentes químicos nocivos à saúde, prevê, na alínea b, que a utilização de óleos minerais autoriza a concessão de aposentadoria especial aos 25 anos de serviço. 3. No anexo nº 13 da NR-15, veiculada na Portaria MTb nº 3.214n8, consta, no tópico dedicado aos "hidrocarbonetos e outros compostos de carbono'', que a manipulação [...]

2021-08-18T11:18:23+00:0018/08/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/10686/2020

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO PARCIAL DO PERÍODO CONTROVERSO. INATENDIDOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA REQUERIDA NA FORMA DO ARTIGO 188-A DO DECRETO Nº 10.410, DE 30 DE JUNHO DE 2020. (Processo: 44233.634063/2018-33, NB: 42/184.859.990-8, Relator: DAVID RODRIGUES DA CONCEICAO, 3ª CAJ, julgado em 09/11/2020)

2021-07-24T15:36:36+00:0024/07/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/11527/2020

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO 2.0.1, ANEXO IV DO DECRETO Nº 3.048/1999. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS CLORO E ÓLEO MINERAL. ENQUADRAMENTO. CÓDIGOS 1.0.9 E 1.0.7, ANEXO IV, DO DECRETO Nº 3.048/1999. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 188-A, INCISO II, ALÍNEA “B” DO DECRETO 3.048/1999. RECURSO DO SEGURADO CONHECIDO E PROVIDO. (Processo: 44233.078992/2020-74, NB: 42/183.265.151-4, Relator: LARA CRISTINA SOUTO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 04/12/2020)

2021-07-24T12:07:02+00:0024/07/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/6282/2020

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. VIGILANTE. CÓDIGO 2.5.7, ANEXO AO DECRETO 53831/64.. POSSIBILIDADE ATÉ VIGÊNCIA DA LEI 9.032, DE 28/04/1995. ENUNCIADO 14 DO CRPS. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO RUÍDO. ABAIXO DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. EXPOSIÇÃO A AO AGENTE QUÍMICO ÓLEO MINERAL. ENQUADRAMENTO. CÓDIGO 1.0.7 DO DECRETO Nº 3.048/99. PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPLEMENTADOS. RECURSO DO SEGURADO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (Processo: 44234.128136/2019-23, Espécie/NB: 42/191.526.502-6, Relator: LARA CRISTINA SOUTO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 03/07/2020).

2020-10-12T23:23:14+00:0012/10/2020|

Acórdão: 3ª CAJ/6579/2020

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RELEVAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL DO INSS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. ARTIGOS 31, CAPUT E 16, INCISO II DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS, APROVADO PELA PORTARIA MDSA Nº 116/2017. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. QUÍMICO. EXPOSIÇÕES PARCIALMENTE COMPROVADAS. TÉCNICA DE MEDIÇÃO. DOSIMETRIA. POSSIBLIDADE. ÓLEO MINERAL. CONTATO PERMANENTE. ARTIGOS 57 E 58 DA LEI Nº 8.213/91 C/C O ENUNCIADO Nº 13 DO CRPS. REQUISITO NÃO IMPLEMENTADO. ARTIGO 56, CAPUT DO DECRETO Nº 3.048/99. (Processo: 44234.148375/2019-08, Espécie/NB: 42/192.147.975-0, Relator: ROMULO BARBOSA DA SILVA, 3ª CAJ, julgado em 09/07/2020).

2020-10-12T23:05:49+00:0012/10/2020|

Título

Ir ao Topo