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Acordão: 3ª CAJ/1898/2022

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO TEMPO MÍNIMO NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. EXPOSIÇÃO AO AGENTE RUÍDO. NOCIVIDADE. METODOLOGIA. DOSIMETRIA. AGENTE QUÍMICO. CANCERÍGENO. CROMO E BERÍLIO. ENQUADRAMENTO. CONCESSÃO DA ESPÉCIE B46. TEMPO SUFICIENTE. FACULTADA A REAFIRMAÇÃO DA DER. APRESENTAÇÃO DE PPP ATUALIZADO PARA CONCESSÃO DO MELHOR BENEFÍCIO. LEGISLAÇÃO: ART. 58 DA LEI Nº 8.213/91; ART. 188-A DO DECRETO Nº 3.048/99 E ENUNCIADO Nº 01 E 13 DO CRPS. RECURSO DO SEGURADO CONHECIDO E PROVIDO (Processo: 44233.359271/2017-67, Espécie/NB: 46/180.458.351-8, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 09/05/2022)

2022-07-05T11:41:20+00:0005/07/2022|

Resolução CRPS Nº 21/2022

EMENTA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. Divergência jurisprudencial em matéria de direito entre Câmaras de Julgamento demonstrada. Critério de permanência. Indissociabilidade entre a exposição ao agente nocivo e o processo de produção do bem ou de prestação do serviço. Entendimento consolidado do Conselho Pleno. Pedido de Uniformização conhecido e parcialmente provido. Necessidade de revisão de ofício do acórdão impugnado na forma do § 12 do art. 63 do Regimento Interno do CRPS. (Recurso: 44233.188223/2017-88, NB: 46/180.206.991-4, Relator: Rodolfo Espinel Donadon, Conselho Pleno, julgado em 28/01/2022)

2022-06-29T15:43:55+00:0029/06/2022|

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