Acordão: 3ª CAJ/2393/2022

Aposentadoria por tempo de contribuição. Recurso especial. Atividade especial. Arts. 57 e 58 da Lei n.º 8.213/91. Enquadramento. Agentes biológicos até 05/03/97. Contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiantes. Manuseio de materiais contaminados. Art. 188-A do Decreto nº 3.048/99 com redação do Decreto nº 10.410/2020. Cumprimento. (Processo: 44233.716205/2018-80, Espécie/NB: 42/181.404.284-6, Relator: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH, 3ª CAJ, julgado em 20/05/2022)