Busca Avançada por Assunto

Somente para assinantes!Assinar

PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 997, DE 28 DE MARÇO DE 2022

Aprova o Livro VIII das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, disciplinando os procedimentos e rotinas de revisão no âmbito da área de benefício do INSS, complementares à Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022.

2022-03-29T21:48:37+00:0029/03/2022|

Resolução CRPS Nº 2/2021

RECLAMAÇÃO À COMPOSIÇÃO PLENARIA DO CONSELHO DE RECURSO DO SEGURO SOCIAL (ART. 64 DO REGIMENTO INTERNO DO CRSS, APROVADO PELA PORTARIA MDSA Nº 116, DE 20 DE MARÇO DE 2017). PEDIDO IMPROCEDENTE. ACUMULAÇÃO DE AUXILIO-SUPLEMENTAR COM APOSENTADORIA. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ALEGOU INFRIGÊNCIA DA QUESTÃO 15 DO PARECER /CONJUR/MPS Nº 616, DE 2010. NÃO COMPROVADO ERRO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA. OCORRÊNCIA DE ERRO NO SISTEMA POR NÃO CESSAR O BENEFÍCIO DE AUXILIO-SUPLEMENTAR EM ÉPOCA CORRETA. NÃO DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO INTERESSADO. APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA DECADÊNCIA NOS TERMOS DO ART. 103-A DA LEI Nº 8213 DE [...]

2021-07-21T09:30:09+00:0021/07/2021|

Resolução CRPS Nº 66/2020

EMENTA: AUXÍLIO-SUPLEMENTAR ACIDENTE DO TRABALHO. ACUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO. DECADÊNCIA. RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO NÃO ATENDIDOS NOS TERMOS DO ARTIGO 64, INCISO IDA PORTARIA MINISTERIAL MDS Nº 116/2017. NÃO DEMONSTRADA A INFRINGÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR AO PARECER CJ/MPS Nº 3.509/2005 - AGU. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 1 - O mero cadastro do MOB (Monitoramento Operacional de Benefício) lançado no sistema e paralisado por 04 (quatro) anos não se mostra suficiente para atender o disposto no parágrafo 2°, do artigo 103-A, da Lei nº 8.213/91, em face da inércia na adoção de medida efetiva que importe [...]

2021-01-07T15:33:36+00:0007/01/2021|

Título

Ir ao Topo